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Agravo em Recurso Especial — Fornecimento de Medicamentos — STJ 00003628920138170230

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINAGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2871481ce8ebfb41ac56bdd439f27aabb7e5728e57636fdb0bd6fb293ca82cdb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 2871481ce8ebfb41ac56bdd439f27aabb7e5728e57636fdb0bd6fb293ca82cdb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2018-03-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2018-04-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2018-04-04 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2018-04-04 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2018-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2018-05-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2018-07-04 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2018-07-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2018-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2018-08-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2018-08-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2018-08-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2018-08-23 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2018-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2018-09-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2018-10-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2018-10-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-22 no assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-23 a 2018-10-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-10-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-18
Documento (TPU 581)
2018-08-28
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-08-28
Petição (TPU 85)
2018-08-23
Publicação (TPU 92)
2018-08-23
Documento (TPU 581)
2018-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2018-08-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-14
Não-Provimento (TPU 239)
2018-08-08
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | Direito Coletivo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-08T12:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2018-02-08T14:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2018-02-08T14:50:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-02-14T18:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2018-02-15T10:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2018-02-20T15:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-02-20T15:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2018-02-21T17:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2018-03-07T13:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2018-03-14T14:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2018-04-03T13:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2018-04-04T15:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2018-04-04T15:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2018-04-05T15:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2018-05-25T15:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-07-04T07:54:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2018-07-04T08:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2018-08-06T15:56:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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  19. 2018-08-07T15:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2018-08-08T19:49:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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  21. 2018-08-23T17:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2018-08-23T17:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  23. 2018-08-28T10:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2018-09-18T14:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
}
  25. 2018-01-23T14:21:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-02-08T15:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-02-19T08:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2018-02-19T13:47:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  29. 2018-02-20T05:04:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2018-04-04T05:29:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2018-07-27T14:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2018-08-03T16:03:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  33. 2018-08-06T05:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2018-08-14T17:23:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  35. 2018-08-23T05:07:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2018-10-22T12:30:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  37. 2018-10-22T12:30:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  38. 2018-02-14T18:38:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2018-02-19T19:28:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2018-02-21T17:06:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.