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Recurso Especial — Fornecimento de Medicamentos — STJ 00003686520168040000

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOGrau: SUPData Ajuizamento: 2017-11-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f5efab04a1543b3f639ee57494645463b5f153979e2cca2847c4cc8debe763c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 1f5efab04a1543b3f639ee57494645463b5f153979e2cca2847c4cc8debe763c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2017-11-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2018-03-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2018-03-05 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2018-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2018-03-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-04-03 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2018-04-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2018-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2018-04-13 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2018-06-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2018-06-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-01 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-13 a 2018-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-06-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-06-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-13
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-04-13
Petição (TPU 85)
2018-04-04
Publicação (TPU 92)
2018-04-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-04-03
Não-Provimento (TPU 239)
2018-03-23
Recebimento (TPU 132)
2018-03-06
Conclusão (TPU 51)
2018-03-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-03-05
Petição (TPU 85)
2017-11-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | Direito Coletivo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-28T09:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-11-28T15:18:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  3. 2017-11-28T15:21:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  4. 2018-03-05T16:48:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  5. 2018-03-06T10:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  6. 2018-04-13T11:25:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-11-13T13:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2017-11-28T15:41:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2018-03-23T11:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2018-04-03T14:59:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  11. 2018-04-04T05:24:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2018-06-01T14:46:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2018-06-01T14:46:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2018-03-05T16:48:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2018-04-03T19:26:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2018-04-13T11:25:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.