STJ — 1940391
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 310db80fe85b21b4cbff376022dce96451c0f1f60cb7270022eb7670612a69a1
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO JÁ APOSENTADO. DEMISSÃO APÓS NOVE ANOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE A TÍTULO DE MENSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE MANUTENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. CASO CONCRETO: MANUTENÇÃO DO USUÁRIO POR TEMPO INDETERMINADO POR FORÇA DE DOCUMENTO ESCRITO (TERMO DE OPÇÃO). EXCLUSÃO UNILATERAL DO USUÁRIO APÓS DOIS ANOS DE PERMANÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE À LEI. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA. BOA-FÉ DO USUÁRIO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Controvérsia pertinente à abusividade da exclusão unilateral de usuário que, na condição de ex-empregado, foi mantido no plano de saúde por força de documento escrito que lhe assegurou o direito de permanecer no plano por tempo indeterminado, embora não tivesse contribuído para o plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, que durou menos de 10 anos.
- Nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, o ex-empregado demitido tem direito de ser mantido no plano de saúde pelo prazo máximo de 24 meses, ao passo que o aposentado tem o mesmo direito pelo tempo que contribuiu para o plano, ou por prazo indeterminado, caso tenha contribuído por mais de 10 anos.
- Caso concreto em que o usuário, embora demitido, já era aposentado na data da contratação, aplicando-se ao caso a regra do art. 31 da Lei 9.656/1998, por ser mais benéfica. Julgado específico desta Turma.
- Ausência de direito de manutenção com base no art. 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o usuário não contribuía para o plano de saúde durante o vínculo empregatício.
- Existência, contudo, de um "Termo de Opção" firmado pelo usuário e pela estipulante, e aceito pela operadora, por meio do qual se pactuou a manutenção do usuário no plano de saúde por tempo indeterminado.
- Distinção entre o direito de manutenção derivado da Lei 9.656/1998, que independe da vontade da operadora, e o direito de manutenção derivado de fonte contratual.
- Superveniência da exclusão unilateral do usuário, após dois anos de vigência do direito de manutenção, sob argumento de ilegalidade da manutenção do usuário.
- Existência de ressalva na Lei 9.656/1998 quanto à validade de vantagens contratuais concedidas aos usuários mediante "negociações coletivas de trabalho".
- Previsão na Resolução CONSU 20/1998 (vigente à época) da possibilidade de o usuário demitido permanecer no plano de saúde por prazo indeterminado, se tal hipótese estiver prevista no contrato ou no regulamento do plano de saúde.
- Abusividade da exclusão unilateral do usuário, pois o direito de manutenção do usuário tinha amparo contratual, no referido "Termo de Opção", e, ademais, o rompimento unilateral do vínculo somente seria admitido nas hipóteses previstas na RN ANS 195/2008, hipóteses não verificadas no caso dos autos, valendo destacar que a boa-fé do usuário é inconteste, não se cogitando de fraude na concessão do direito de manutenção.
- Reinclusão do usuário no plano de saúde, restabelecendo-se os comandos da sentença.
- RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO EMPRESARIAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE
EMPREGADO JÁ APOSENTADO. DEMISSÃO APÓS NOVE ANOS DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE A
TÍTULO DE MENSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE MANUTENÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. CASO CONCRETO: MANUTENÇÃO DO
USUÁRIO POR TEMPO INDETERMINADO POR FORÇA DE DOCUMENTO ESCRITO
(TERMO DE OPÇÃO). EXCLUSÃO UNILATERAL DO USUÁRIO APÓS DOIS ANOS DE
PERMANÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE À LEI. ABUSIVIDADE DA
EXCLUSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA. BOA-FÉ DO
USUÁRIO.
1. Controvérsia pertinente à abusividade da exclusão unilateral de
usuário que, na condição de ex-empregado, foi mantido no plano de
saúde por força de documento escrito que lhe assegurou o direito de
permanecer no plano por tempo indeterminado, embora não tivesse
contribuído para o plano de saúde na vigência do contrato de
trabalho, que durou menos de 10 anos.
2. Nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, o ex-empregado
demitido tem direito de ser mantido no plano de saúde pelo prazo
máximo de 24 meses, ao passo que o aposentado tem o mesmo direito
pelo tempo que contribuiu para o plano, ou por prazo indeterminado,
caso tenha contribuído por mais de 10 anos.
3. Caso concreto em que o usuário, embora demitido, já era
aposentado na data da contratação, aplicando-se ao caso a regra do
art. 31 da Lei 9.656/1998, por ser mais benéfica. Julgado específico
desta Turma.
4. Ausência de direito de manutenção com base no art. 31 da Lei
9.656/1998, uma vez que o usuário não contribuía para o plano de
saúde durante o vínculo empregatício.
5. Existência, contudo, de um "Termo de Opção" firmado pelo usuário
e pela estipulante, e aceito pela operadora, por meio do qual se
pactuou a manutenção do usuário no plano de saúde por tempo
indeterminado.
6. Distinção entre o direito de manutenção derivado da Lei
9.656/1998, que independe da vontade da operadora, e o direito de
manutenção derivado de fonte contratual.
7. Superveniência da exclusão unilateral do usuário, após dois anos
de vigência do direito de manutenção, sob argumento de ilegalidade
da manutenção do usuário.
8. Existência de ressalva na Lei 9.656/1998 quanto à validade de
vantagens contratuais concedidas aos usuários mediante "negociações
coletivas de trabalho".
9. Previsão na Resolução CONSU 20/1998 (vigente à época) da
possibilidade de o usuário demitido permanecer no plano de saúde por
prazo indeterminado, se tal hipótese estiver prevista no contrato ou
no regulamento do plano de saúde.
10. Abusividade da exclusão unilateral do usuário, pois o direito de
manutenção do usuário tinha amparo contratual, no referido "Termo de
Opção", e, ademais, o rompimento unilateral do vínculo somente seria
admitido nas hipóteses previstas na RN ANS 195/2008, hipóteses não
verificadas no caso dos autos, valendo destacar que a boa-fé do
usuário é inconteste, não se cogitando de fraude na concessão do
direito de manutenção.
11. Reinclusão do usuário no plano de saúde, restabelecendo-se os
comandos da sentença.
12. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a)
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.