Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TERORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA APTA. EXISTÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese em que a peça acusatória contém narrativa clara acerca
dos fatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a
viabilizar o pleno exercício da defesa.
- Não se conhece do habeas corpus relativamente ao argumento de que
o agravante foi denunciado, em tese, com base na teoria do "domínio
final dos fatos", por se tratar de questão que requer a incursão no
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via
mandamental. O nexo causal entre as condutas do agravante e os atos
delitivos, com efeito, deverá ser melhor apurado no decorrer da
instrução processual.
- Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente
caracterizada a subsunção da conduta do recorrente aos tipos penais
descritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da
persecução criminal.
- O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e
RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
1/3/2016, DJe 9/3/2016.
- Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas
imputadas ao acusado, em princípio, se subsomem aos tipos previstos
no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no art. 1º, § 4º, da Lei n.
9.613/98, verifica-se a existência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal.
- "O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à
infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da
autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não
prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir
apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativo." (AgRg no
REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato -
Desembargador Convocado do TJDFT, relator para acórdão Ministro João
Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de
23/6/2022).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TERORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA APTA. EXISTÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a peça acusatória contém narrativa clara acerca
dos fatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a
viabilizar o pleno exercício da defesa.
2. Não se conhece do habeas corpus relativamente ao argumento de que
o agravante foi denunciado, em tese, com base na teoria do "domínio
final dos fatos", por se tratar de questão que requer a incursão no
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via
mandamental. O nexo causal entre as condutas do agravante e os atos
delitivos, com efeito, deverá ser melhor apurado no decorrer da
instrução processual.
3. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente
caracterizada a subsunção da conduta do recorrente aos tipos penais
descritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da
persecução criminal.
4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e
RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
1/3/2016, DJe 9/3/2016.
5. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas
imputadas ao acusado, em princípio, se subsomem aos tipos previstos
no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no art. 1º, § 4º, da Lei n.
9.613/98, verifica-se a existência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal.
6. "O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à
infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da
autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não
prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir
apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativo." (AgRg no
REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato -
Desembargador Convocado do TJDFT, relator para acórdão Ministro João
Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de
23/6/2022).
7. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LAVAGEM DE DINHEIRO - DELITO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO DELITO
ANTECEDENTE - DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA ORIGEM DOS ATIVOS)
STJ - <<AgRg no REsp 1875233>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 837535 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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