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Mandado de Segurança Cível — Conversão — TRF6 00000277320144013800

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 203f68facadacd30dc12d1317de2e391395059392b3c1b276b2089fcf0364116

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 203f68facadacd30dc12d1317de2e391395059392b3c1b276b2089fcf0364116
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 203f68facadacd30dc12d1317de2e391395059392b3c1b276b2089fcf0364116
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-01-10 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2014-02-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2014-02-27 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2014-10-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2014-10-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2014-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2015-04-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2015-04-13 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2015-04-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2015-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2016-02-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-10-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2019-12-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2020-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2022-12-26 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2026-03-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conversão» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2014-01-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-18 relativo a «Conversão»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-21 no assunto oficial «Conversão»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-07 a 2026-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-26
Redistribuição (TPU 36)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2020-06-18
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-06-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-20
Conclusão (TPU 51)
2019-12-03
Documento (TPU 581)
2019-11-19
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2019-10-28
Publicação (TPU 92)
2019-10-24
Intimação (TPU 12263)
2019-10-21
Intimação (TPU 12263)
2019-10-21
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conversão | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-07T14:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  2. 2014-01-08T16:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  3. 2014-01-20T11:36:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  4. 2014-01-20T15:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  5. 2014-01-23T16:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  6. 2014-01-29T13:51:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  7. 2014-02-03T14:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  8. 2014-02-17T19:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  9. 2014-02-25T11:41:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  10. 2014-02-27T13:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  11. 2014-10-01T16:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  12. 2014-10-07T12:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  13. 2014-12-09T14:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  14. 2015-03-11T13:52:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  15. 2015-04-13T14:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  16. 2015-04-13T14:43:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  17. 2015-04-20T18:00:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  18. 2015-10-23T12:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  19. 2016-02-25T12:43:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  20. 2019-10-21T16:18:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  21. 2019-10-28T15:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  22. 2019-12-03T14:10:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  23. 2020-01-20T14:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  24. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  25. 2022-12-26T10:44:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
    "nome": "10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
  }
}
  26. 2014-01-08T15:55:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  27. 2014-01-10T13:30:38.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  28. 2014-01-13T18:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  29. 2014-01-13T18:20:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  30. 2014-01-16T09:59:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  31. 2014-01-24T14:04:52.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  32. 2014-01-24T15:27:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  33. 2014-01-24T15:28:36.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  34. 2014-01-24T15:28:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  35. 2014-01-27T16:13:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
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  36. 2014-02-18T14:33:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
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  37. 2014-02-18T17:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  38. 2014-02-18T17:41:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
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  39. 2014-02-20T11:06:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
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  40. 2014-09-04T19:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.