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Execução Fiscal — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF6 00000332520064013812

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Sete LagoasGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-03-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6dac6668ee143c8817f60897c19e399000249cb700e9c35ca142b34700537a8c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 6dac6668ee143c8817f60897c19e399000249cb700e9c35ca142b34700537a8c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6dac6668ee143c8817f60897c19e399000249cb700e9c35ca142b34700537a8c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 6dac6668ee143c8817f60897c19e399000249cb700e9c35ca142b34700537a8c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-08-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2006-11-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-07-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2007-07-13 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2007-07-16 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2007-08-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2007-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2007-08-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2019-01-07 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2019-01-07 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2023-09-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2023-09-21 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2023-09-21 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2023-09-21 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2023-09-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2023-09-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2023-09-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T15:24:15.593261424Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-03-01T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-03-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 6dac6668ee143c8817f60897c19e399000249cb700e9c35ca142b34700537a8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-01 a 2023-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-21
Em Secretaria (TPU 12268)
2023-09-21
Intimação (TPU 12263)
2023-09-21
Desistência (TPU 463)
2023-09-21
Conclusão (TPU 51)
2019-01-07
Provisório (TPU 245)
2019-01-07
Redistribuição (TPU 36)
2007-08-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-08-27
Recebimento (TPU 132)
2007-08-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-03-01T12:56:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2006-08-08T18:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2006-11-06T16:54:09.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  4. 2007-07-11T14:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2019-01-07T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  6. 2023-09-21T14:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 2006-03-20T13:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2006-05-10T10:38:49.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  9. 2006-07-06T16:06:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2006-07-10T18:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2006-07-12T09:34:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2006-07-14T15:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2006-08-17T17:21:07.000Z — Mandado (TPU 985)
  14. 2007-02-06T18:37:00.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  15. 2007-03-13T18:06:33.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  16. 2007-03-28T13:23:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
  17. 2007-03-28T13:25:01.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  18. 2007-03-28T15:20:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
  19. 2007-03-28T15:20:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
  20. 2007-03-29T18:17:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
  21. 2007-04-03T14:02:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
  22. 2007-04-09T14:03:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2007-04-11T15:29:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
  24. 2007-04-27T14:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2007-05-11T13:54:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2007-05-25T13:54:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2007-05-25T13:56:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
  28. 2007-06-15T12:19:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2007-07-09T12:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2007-07-09T18:21:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2007-07-13T12:48:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  32. 2007-07-16T13:20:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
  33. 2007-08-13T11:46:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2007-08-27T14:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2007-08-27T14:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2019-01-07T07:00:01.000Z — Provisório (TPU 245)
  37. 2023-09-21T14:17:13.000Z — Desistência (TPU 463)
  38. 2023-09-21T14:17:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
  39. 2023-09-21T14:17:36.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  40. 2023-09-21T14:17:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.