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Carta Precatória Criminal — Contrabando ou descaminho — TRF1 00002071020194013802

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 02ª UberabaGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 76f728efc5c730ae9ac4f00b784f8ca778d1236d4118670450549bc36f094d99

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 76f728efc5c730ae9ac4f00b784f8ca778d1236d4118670450549bc36f094d99
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2019-12-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2020-01-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2021-01-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2021-01-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  7. 2021-03-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  8. 2021-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  9. 2021-03-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  10. 2021-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  11. 2021-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  12. 2021-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  13. 2021-04-05 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  14. 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  15. 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2021-04-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  17. 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  18. 2022-08-24 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-24 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-08 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T07:04:44.273000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190128090000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 76f728efc5c730ae9ac4f00b784f8ca778d1236d4118670450549bc36f094d99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-28 a 2022-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-24
Remessa (TPU 123)
2022-08-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-04-09
Petição (TPU 85)
2021-04-08
Definitivo (TPU 246)
2021-04-08
Documento (TPU 581)
2021-04-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-06
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-05
Mandado (TPU 106)
2021-04-05
Petição (TPU 85)
2021-04-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contrabando ou descaminho | Atos executórios

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-28T10:30:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-28T11:07:54.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-28T15:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12126",
    "nome": "02ª Uberaba"
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  4. 2020-02-20T15:24:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2020-03-10T12:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "02ª Uberaba"
  }
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  6. 2020-04-29T17:02:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-06-29T18:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-01-28T11:07:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  10. 2019-01-28T15:57:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-01-29T14:35:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-01-29T14:35:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Uberaba"
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  13. 2019-01-30T16:35:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Uberaba"
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  14. 2019-02-01T14:01:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-03-18T15:50:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-04-09T13:45:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-04-30T16:16:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  18. 2019-05-07T15:48:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-06-11T11:17:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-07-10T12:22:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  21. 2019-08-07T17:12:53.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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  22. 2019-09-24T16:39:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-10-24T13:45:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-10-24T13:45:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-11-19T16:04:25.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Uberaba"
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  26. 2019-11-26T12:31:02.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2019-11-26T13:31:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-12-05T11:40:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2020-01-07T12:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Uberaba"
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  30. 2020-01-08T12:31:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Uberaba"
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  31. 2020-02-03T12:00:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-02-20T15:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2020-03-10T12:33:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-03-10T12:34:15.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-03-10T12:34:18.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-06-29T18:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-06-29T18:00:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  38. 2020-06-29T18:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Uberaba"
  }
}
  39. 2020-07-04T00:47:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Uberaba"
  }
}
  40. 2020-07-17T12:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12126",
    "nome": "02ª Uberaba"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.