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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Causas Supervenientes à Sentença — TJMS 00001929220258120018

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5259befc25d23af26156cd90a1afd343098c4f59a2dd2ec3d1441961e63bd5d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: e5259befc25d23af26156cd90a1afd343098c4f59a2dd2ec3d1441961e63bd5d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2025-10-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2025-11-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2025-11-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  6. 2025-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2025-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2025-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2025-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2025-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2025-12-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2025-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2025-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2025-12-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2025-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2025-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2026-02-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-11-28 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-01 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-03 a 2026-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-06
Definitivo (TPU 246)
2025-12-18
Definitivo (TPU 246)
2025-12-18
Petição (TPU 85)
2025-12-13
Recebimento (TPU 132)
2025-12-13
Petição (TPU 85)
2025-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-12-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-04
Recebimento (TPU 132)
2025-12-04
Mero expediente (TPU 11010)
2025-12-02
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-03T13:35:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2025-04-03T13:38:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2025-04-16T11:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2025-04-30T18:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2025-05-08T14:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2025-05-15T17:52:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2025-05-16T13:31:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2025-06-04T15:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2025-06-04T15:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2025-06-06T14:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2025-06-10T12:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2025-06-10T12:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2025-06-10T12:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2025-06-10T14:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2025-06-10T14:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-06-10T17:04:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2025-06-13T15:47:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2025-06-16T10:03:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2025-06-17T15:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2804",
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  }
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  20. 2025-06-18T16:02:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-06-25T14:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-08-29T09:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2025-09-03T17:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2025-09-11T09:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2025-09-11T09:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "2804",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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  26. 2025-09-11T09:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2025-09-11T09:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2025-09-21T05:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2025-09-22T14:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2025-09-23T12:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-10-29T17:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2804",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  32. 2025-11-28T17:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2804",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  33. 2025-12-01T17:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2804",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  34. 2025-12-01T17:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  }
}
  35. 2025-12-01T18:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  36. 2025-12-02T18:00:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  37. 2025-12-02T18:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "2804",
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  38. 2025-12-02T18:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "2804",
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  39. 2025-12-02T18:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "2804",
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  }
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  40. 2025-12-05T13:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2804",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.