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TJAP — 00021905320208030008

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-11-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3662d339fba68be287cfbc8dc0a80b5baf36769fdf65436594277c185edfc6ca

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-01 a 2021-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-01: Definitivo (TPU 246)
2021-07-01: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-01: Documento Expedido (TPU 12290)
2021-06-30: Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-22: Recebimento (TPU 132)
2021-06-16: Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-16: Remessa (TPU 123)
2021-06-10: Desistência (TPU 463)
2021-06-10: Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-10: Conclusão (TPU 51)
2021-05-31: Mandado (TPU 106)
2021-05-12: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Injúria | Dano | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-11-01T17:46:43.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 1
    }
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2020-11-01T17:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-01T18:30:33.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
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    },
    {
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      "nome": "Proibição de frequência de determinados lugares",
      "valor": 131
    }
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2020-11-01T21:18:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "43912",
    "nome": "PLANTÃO - LARANJAL JARÍ"
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2020-11-05T10:47:39.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-03-18T09:43:01.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "6160",
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2021-03-25T23:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-26T09:32:38.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_lei_maria_da_penha",
      "nome": "Afastamento do lar ou domicílio",
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    }
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2021-04-29T11:02:52.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-05-05T00:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "6160",
    "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"
  }
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2021-05-31T14:00:59.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "6160",
    "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"
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2021-06-10T08:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "6160",
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2021-06-16T23:29:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-01T17:48:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-01T17:50:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-01T18:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2020-11-01T21:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "43912",
    "nome": "PLANTÃO - LARANJAL JARÍ"
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2020-11-03T10:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

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2020-11-09T18:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-09T09:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2021-03-09T09:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-25T23:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-07T11:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2021-05-05T00:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-06T10:12:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2021-05-12T10:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-12T10:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-12T20:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6160",
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  }
}

2021-06-10T08:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6160",
    "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"
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2021-06-10T20:28:54.000Z — Desistência (TPU 463)

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    "codigo": "6160",
    "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"
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2021-06-16T23:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6160",
    "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"
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2021-06-22T12:24:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6160",
    "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"
  }
}

2021-06-30T11:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6160",
    "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"
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2021-07-01T09:46:45.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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2021-07-01T09:47:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6160",
    "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"
  }
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2021-07-01T09:47:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6160",
    "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJDFT — 00082751220188070009 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2018-11-19 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJDFT
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
TJPE — 00000303820218171590 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-01-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPE
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
TJRJ — 00218642720128190210 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2012-07-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRJ
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
TJSE — 00085936620128250053 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2013-04-25 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJSE
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
TJAP — 00022075520218030008 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2021-10-24 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAP
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
TJAP — 00021772020218030008 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2021-10-20 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAP
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
TJAP — 00031945920198030009 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2019-12-26 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAP
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
TJES — 00000769620248080062 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-07-11 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJAP / TJES
- Órgão julgador: 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / 2ª VARA - PIUMA