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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT23 00001484620255230106

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a8cf0c61d4c643d45d67e042e2e7e2fd642c51010880f567ce048c49b244bff2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: a8cf0c61d4c643d45d67e042e2e7e2fd642c51010880f567ce048c49b244bff2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-09 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2025-07-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2025-07-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2026-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2026-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2026-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2026-04-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2026-04-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2026-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2026-04-30 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2026-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2026-05-12 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2026-05-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2026-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2026-05-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2026-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2026-06-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-13 no assunto oficial «Horas Extras»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-04-16 para o assunto oficial «Horas Extras»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-05-14 relativo a «Horas Extras»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-21 a 2026-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-10
Definitivo (TPU 246)
2026-06-09
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-01
Conclusão (TPU 51)
2026-05-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-18
Publicação (TPU 92)
2026-05-18
Publicação (TPU 92)
2026-05-14
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2026-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Ônus da Prova | Honorários Advocatícios | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Feriado em Dobro | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-21T09:09:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-02-21T09:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-02-27T14:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-06-06T10:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-07-10T08:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-03-13T11:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-04-10T08:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2026-05-13T12:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-06-01T11:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2025-02-21T12:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2025-02-21T12:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "27405",
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  12. 2025-06-10T10:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27405",
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  }
}
  13. 2025-06-10T10:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  14. 2025-06-25T10:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-03-19T11:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2026-04-20T08:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2026-05-04T11:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
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  }
}
  18. 2026-05-14T09:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  19. 2026-05-14T09:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  20. 2025-02-26T11:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
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  }
}
  21. 2025-04-04T14:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  22. 2025-04-07T16:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  23. 2025-04-08T17:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  24. 2025-04-24T19:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  25. 2025-06-06T10:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  26. 2025-06-24T17:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  27. 2025-07-09T17:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  28. 2026-04-30T22:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  29. 2026-05-12T14:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
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  30. 2025-02-24T02:36:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-06-11T02:58:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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  32. 2025-06-11T02:58:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2025-06-26T02:25:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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  34. 2026-03-20T02:17:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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  35. 2026-04-22T02:45:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2026-05-05T02:34:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2026-05-18T03:02:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2026-05-18T03:02:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2025-07-11T13:00:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  40. 2026-03-13T11:45:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.