STJ — 854086
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 783547211a8abc984cb44ad9e5894e6bddaff9bf45c137b487818e0037816ba7
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARGUIÇÃO EM SEDE D E REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO FEITO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A arguição de incompetência territorial do juízo, tratando-se de nulidade relativa, deve ser suscitada em momento processual próprio, o que não se constatou na hipótese, em que o tema foi versado em sede de revisão criminal, verificando-se a preclusão.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE,
DO CP. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARGUIÇÃO EM SEDE D E REVISÃO
CRIMINAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO FEITO. PRECLUSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A arguição de incompetência territorial do juízo, tratando-se de
nulidade relativa, deve ser suscitada em momento processual próprio,
o que não se constatou na hipótese, em que o tema foi versado em
sede de revisão criminal, verificando-se a preclusão.
2. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.