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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF6 00000330919794013800

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 1979-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f69f2068fcf89da3354bab41585cb192182369c0e7809f2d1ccd0fafe3d0bd16

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f69f2068fcf89da3354bab41585cb192182369c0e7809f2d1ccd0fafe3d0bd16
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-04-20 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1997-12-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  3. 1999-06-11 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  4. 1999-06-18 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  5. 1999-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  6. 2001-04-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  7. 2001-12-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  8. 2004-05-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  9. 2004-06-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  10. 2004-12-16 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2005-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2005-06-07 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2005-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2005-09-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2005-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  16. 2006-01-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  17. 2006-01-19 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  18. 2006-01-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1997-12-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118
  2. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 1999-06-11 para o assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/127
  3. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 1999-06-18 para o assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 218 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-04-20 a 2006-01-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2006-01-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2006-01-19
Arquivamento (TPU 12430)
2006-01-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2005-12-06
Recebimento (TPU 132)
2005-11-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2005-11-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2005-11-08
Publicação (TPU 92)
2005-11-04
Intimação (TPU 12263)
2005-10-06
Intimação (TPU 12263)
2005-10-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2005-09-30
Conclusão (TPU 51)
2005-09-12
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 218. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-04-20T09:50:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 1991-05-03T13:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  3. 1991-06-03T13:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1991-07-08T13:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1991-07-17T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 1991-08-20T08:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 1991-10-23T15:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1991-11-07T18:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 1992-04-14T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 1992-05-13T16:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 1992-05-20T18:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 1992-05-20T18:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 1992-07-03T12:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 1992-07-06T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 1992-09-22T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 1992-10-02T14:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 1992-10-07T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 1992-11-12T15:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  19. 1992-11-20T18:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 1992-12-03T14:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 1993-02-10T12:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 1993-03-19T18:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  23. 1993-05-24T12:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 1994-03-07T14:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 80
    }
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  25. 1995-03-03T16:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  26. 1995-03-03T16:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  27. 1995-03-16T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 1995-06-07T14:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  29. 1995-07-17T18:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 1996-02-02T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 1996-03-04T12:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  32. 1996-05-21T12:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 1996-06-07T17:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 1996-06-11T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 1996-07-05T16:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  36. 1996-08-12T17:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  37. 1996-08-29T17:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  38. 1996-09-03T17:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  39. 1997-05-20T07:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  40. 1997-07-17T18:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 40
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.