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Procedimento Comum Cível — Competência da Justiça Estadual — TJMT 00002837520098110050

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56dbfcd41e2b3b668c92b59a565c6476b9258b2ba3de5efc6d2a5e76092f668f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002837520098110050 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 156 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 56dbfcd41e2b3b668c92b59a565c6476b9258b2ba3de5efc6d2a5e76092f668f. SHA-256 do comentário: ec9673a2f890f835f337af21f4bdb1cb62f8a9fc632a5faf2eb5b7418aa50145.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, estadual.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2
  • Registro documental: 56dbfcd41e2b3b668c92b59a565c6476b9258b2ba3de5efc6d2a5e76092f668f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-02-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2012-04-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  4. 2017-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2017-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2018-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2018-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2018-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2018-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2018-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2018-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2020-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2020-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2020-10-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  16. 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2025-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2025-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-02-19 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-04-25 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-07 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T07:26:21.142000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090126000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 56dbfcd41e2b3b668c92b59a565c6476b9258b2ba3de5efc6d2a5e76092f668f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 156 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-26 a 2025-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-29
Documento (TPU 581)
2025-04-22
Recebimento (TPU 132)
2025-04-22
Remessa (TPU 123)
2025-02-24
Publicação (TPU 92)
2025-02-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-20
Remessa (TPU 982)
2025-02-20
Definitivo (TPU 246)
2025-02-20
Recebimento (TPU 132)
2025-02-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-20
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2020-10-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-07
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência da Justiça Estadual

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 156. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-26T12:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-01-26T14:11:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  }
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  3. 2009-02-17T15:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
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  4. 2009-02-17T15:30:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-02-19T12:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-02-25T17:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-02-25T17:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-07-22T17:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-08-13T16:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-08-13T17:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-08-31T17:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-08-31T17:01:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2011-02-21T16:42:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-04-08T13:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-04-08T18:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-04-25T15:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7601",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  17. 2011-04-25T15:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7601",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  18. 2011-04-25T16:15:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7601",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  19. 2011-07-26T17:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7601",
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  }
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  20. 2011-07-26T17:29:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  21. 2012-03-28T16:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7601",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  22. 2012-04-04T09:56:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
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  23. 2012-04-18T13:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2012-04-18T18:45:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  25. 2012-04-24T13:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2012-05-08T14:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2013-06-07T17:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2013-11-18T16:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2013-11-18T17:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2013-12-04T16:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2014-09-08T09:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2015-03-11T16:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2015-07-13T17:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2016-04-04T13:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  35. 2016-10-11T08:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  36. 2016-10-26T14:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-01-16T15:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7601",
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  38. 2017-02-01T16:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "7601",
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  }
}
  39. 2017-02-01T16:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7601",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}
  40. 2017-04-20T15:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.