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Mandado de Segurança Cível — Utilização de bens públicos — TRF1 00002067720134013400

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 02ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74bb577cd25bcbcc648a8d36dabbe069ccfc20b223d5f572fd4cb1f3a6dd1bb3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Bens públicos: classificação, uso e alienação

Tema documentado no texto da fonte

Praça, prédio de escola e terreno estatal sem destinação pertencem ao poder público, mas não recebem o mesmo tratamento. O Código Civil classifica os bens públicos conforme sua finalidade em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. A categoria influencia utilização, proteção, possibilidade de alienação e necessidade de desafetação. A

Trecho de Bens públicos: classificação, uso e alienação · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bens, publicos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0b6e813c7e4f42da702929a09bade81d95fdd306a196721d9d4a6662af5f0059
  • Registro documental: 74bb577cd25bcbcc648a8d36dabbe069ccfc20b223d5f572fd4cb1f3a6dd1bb3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 74bb577cd25bcbcc648a8d36dabbe069ccfc20b223d5f572fd4cb1f3a6dd1bb3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-01-14 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2014-04-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2014-10-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2020-07-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  7. 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  8. 2021-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  9. 2022-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  10. 2023-05-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2023-05-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2023-05-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2025-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2025-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  16. 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2025-12-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2026-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-01-14 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-24 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-14 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-02T15:53:25.841000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130109095200
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 74bb577cd25bcbcc648a8d36dabbe069ccfc20b223d5f572fd4cb1f3a6dd1bb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-09 a 2026-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-12
Definitivo (TPU 246)
2026-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-04
Publicação (TPU 92)
2025-12-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-12-02
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-12-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-12-02
Documento (TPU 581)
2025-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-02
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Utilização de bens públicos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-09T13:30:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Brasília"
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  2. 2013-01-09T14:05:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17632",
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  3. 2013-02-07T13:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
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    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
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  4. 2013-02-18T13:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2013-08-07T17:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
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  6. 2013-11-22T14:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17632",
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  7. 2014-03-19T13:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "17632",
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  8. 2014-05-23T14:48:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2014-08-14T14:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2014-09-08T12:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário",
      "valor": 204
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
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  11. 2014-09-11T14:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  12. 2014-10-24T17:46:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
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  13. 2014-10-28T13:42:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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  14. 2013-01-09T13:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-01-09T13:53:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-01-14T15:38:27.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17632",
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  17. 2013-01-14T15:38:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Brasília"
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  18. 2013-01-14T15:38:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
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  19. 2013-01-14T15:38:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
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  20. 2013-01-16T13:52:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
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  21. 2013-01-29T13:34:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  22. 2013-01-30T13:51:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  23. 2013-02-06T14:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
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  24. 2013-02-18T13:17:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17632",
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  25. 2013-02-18T13:18:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17632",
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  26. 2013-02-19T12:06:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Brasília"
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  27. 2013-03-21T12:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2013-03-21T13:31:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-03-21T13:31:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-04-02T14:01:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-04-18T15:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Brasília"
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  32. 2013-06-21T14:21:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  33. 2013-06-21T14:21:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Brasília"
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  34. 2013-07-09T15:49:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Brasília"
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  35. 2013-07-12T12:15:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  36. 2013-10-10T14:05:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2013-10-11T14:06:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  38. 2013-10-11T14:59:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  39. 2013-10-15T10:26:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  40. 2013-10-21T11:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.