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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00002817020108110018

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37844222ad21af8824dd69d353e7471baa9b0f56e934e5479e3df5c35413760b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 37844222ad21af8824dd69d353e7471baa9b0f56e934e5479e3df5c35413760b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 275 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  3. 2020-08-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  4. 2020-09-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2020-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2020-11-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2020-12-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  9. 2021-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  10. 2021-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  11. 2021-05-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  12. 2021-07-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  13. 2021-08-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  14. 2021-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  15. 2021-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  16. 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  17. 2021-08-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  18. 2021-08-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-23 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/271

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 275 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-05 a 2021-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-23
Definitivo (TPU 246)
2021-08-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-23
Remessa (TPU 123)
2021-08-10
Petição (TPU 85)
2021-08-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-08-02
Remessa (TPU 123)
2021-07-22
Remessa (TPU 123)
2021-07-21
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-07-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 275. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-05T18:31:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-02-08T18:33:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-02-08T18:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-02-09T16:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2010-02-09T16:26:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  6. 2010-05-14T09:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-05-19T08:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2010-05-19T08:39:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2010-08-23T18:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2010-08-23T18:33:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2011-03-01T14:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2011-03-01T14:34:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-03-15T08:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2011-04-20T14:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2011-04-20T15:37:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2011-04-27T11:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2011-04-29T09:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-04-29T09:10:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "7767",
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  19. 2011-05-27T14:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  20. 2011-05-27T15:25:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  21. 2011-08-02T18:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  22. 2011-08-02T18:44:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
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  23. 2011-08-11T06:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  24. 2011-08-11T11:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  25. 2011-09-28T14:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  26. 2011-11-23T12:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "7767",
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  27. 2011-11-23T14:15:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 169
    }
  ],
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  28. 2012-02-03T16:57:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  29. 2012-02-03T18:11:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
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      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  30. 2012-02-09T14:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
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  31. 2014-09-02T15:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-10-09T17:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-10-10T17:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2015-08-06T14:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2015-08-15T16:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2015-10-15T18:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2016-05-03T10:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2016-06-15T16:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2016-06-15T17:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-07-19T13:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.