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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00002817820178110033

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 401b615d34b8c03164e491bab2b7669c4ab4b223e420fa41406585d40631c12d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 401b615d34b8c03164e491bab2b7669c4ab4b223e420fa41406585d40631c12d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-31 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-04-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2018-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2020-07-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2020-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-11-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2021-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2021-03-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2021-03-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2024-03-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2024-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2024-05-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-05-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2024-05-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-05-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-04-11 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-22 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-15 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-31 a 2024-05-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-16
Recebimento (TPU 132)
2024-05-16
Definitivo (TPU 246)
2024-05-16
Documento (TPU 581)
2024-05-16
Remessa (TPU 123)
2024-05-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-03-15
Desarquivamento (TPU 893)
2024-03-15
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-31T18:12:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-03-31T18:15:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-04-04T17:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-04-06T13:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2017-04-11T14:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2018-07-23T17:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2018-07-25T13:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-06-09T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-07-06T15:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "8082",
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  10. 2020-10-02T08:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-11-12T14:38:47.000Z — Remessa (TPU 982)
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  12. 2020-11-12T14:39:02.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-11-12T14:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2020-11-14T03:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  15. 2020-11-19T11:20:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2021-01-19T13:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-02-25T07:10:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-02-25T07:10:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-03-22T15:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8082",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
  }
}
  20. 2024-03-15T16:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8082",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
  }
}
  21. 2024-03-18T12:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8082",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
  }
}
  22. 2024-05-16T01:05:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8082",
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  23. 2024-05-16T08:12:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8082",
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  24. 2024-05-16T08:12:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8082",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
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  25. 2024-05-16T13:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-04-04T17:33:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  27. 2017-04-11T15:41:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8082",
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  28. 2017-04-11T16:02:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8082",
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  29. 2017-04-12T14:40:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  30. 2017-04-25T13:40:54.000Z — Provisório (TPU 245)
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  31. 2018-07-23T17:12:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-07-25T15:36:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8082",
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  33. 2018-07-26T12:36:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8082",
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  34. 2018-08-27T16:23:30.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8082",
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}
  35. 2018-11-12T07:30:04.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2020-07-06T15:49:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2020-07-07T17:53:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8082",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
  }
}
  38. 2020-07-07T20:15:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8082",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
  }
}
  39. 2020-11-12T14:39:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8082",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
  }
}
  40. 2020-11-13T15:54:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8082",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.