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Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial — Corrupção passiva — STJ 00003600620054013100

Classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso EspecialOrgao: PRESIDÊNCIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2019-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 305bc0a936450c9cc9d9cba25dfcbccc3581b3dd23c0e4b4569d74bfa5ee7154

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal

Tema documentado no texto da fonte

Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.

Trecho de Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: divergencia, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
  • Registro documental: 305bc0a936450c9cc9d9cba25dfcbccc3581b3dd23c0e4b4569d74bfa5ee7154
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 331 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  2. 2018-03-05 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2019-05-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  4. 2019-10-14 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  5. 2019-11-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  6. 2020-08-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  7. 2021-08-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/299
  8. 2021-08-30 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2021-08-31 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2021-08-31 — Petição; Agravo em recurso extraordinário (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2021-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  12. 2021-09-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  13. 2021-09-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  14. 2021-09-21 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  15. 2021-10-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  16. 2021-11-09 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/321
  17. 2021-11-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  18. 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-03-05 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-16 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  3. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-10-14 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 331 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-14 a 2021-11-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-12
Petição (TPU 85)
2021-11-11
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-11-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-11
Publicação (TPU 92)
2021-11-11
Publicação (TPU 92)
2021-11-11
Publicação (TPU 92)
2021-11-11
Documento (TPU 581)
2021-11-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-10
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção passiva | Crimes da Lei de licitações | Quadrilha ou Bando | Tráfico de influência | Corrupção ativa

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 331. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-24T18:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-11-24T20:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-11-24T20:01:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-02-05T15:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2018-02-06T17:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2018-03-08T17:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-03-19T13:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2018-03-19T17:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-10-18T16:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  10. 2018-10-18T16:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-10-23T14:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  12. 2018-11-16T15:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
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  13. 2019-04-23T19:44:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2019-05-08T09:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-05-09T15:02:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-05-09T15:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2019-05-10T17:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
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  18. 2019-05-10T18:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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  19. 2019-05-20T16:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2019-05-27T16:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-05-27T17:10:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  22. 2019-05-30T15:56:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  23. 2019-05-30T16:30:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  24. 2019-05-30T17:19:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  25. 2019-05-31T19:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Embargos de divergência",
      "valor": 114
    }
  ]
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  26. 2019-06-03T13:03:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  27. 2019-06-03T14:23:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  28. 2019-06-03T14:28:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  29. 2019-06-03T16:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2019-06-19T09:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  31. 2019-06-19T10:37:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  32. 2019-06-19T13:35:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  33. 2019-06-19T18:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  34. 2019-08-06T18:34:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  35. 2019-08-07T08:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2019-08-07T17:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  37. 2019-08-13T16:52:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  38. 2019-08-15T18:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  39. 2019-09-09T12:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  40. 2019-09-09T12:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.