STJ — 188557
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ead96faac334ae9b51cb069647ebc14d48a978f786354e1e1cc4cfb8582bcc5a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE MAIS DE 5KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
- Hipótese na qual a necessidade da custódia foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da suposta conduta, na qual o agravante foi preso em flagrante enquanto transportava, em tese, 8 tabletes de maconha, com peso total de 5,532kg. Destaque-se que a prisão se realizou em operação na qual se investigava, exatamente, a prática do tráfico de drogas mediante utilização de veículos de transporte de passageiros por aplicativos, prática descrita como recorrente na Comarca, "justamente para dar aparência de licitude ao ato e evitar qualquer suspeita dos militares". Além disso, foram ressaltados os indícios de que tais transportes seriam reiterados, já que a corré afirmou que ele "já havia feito esse tipo de corrida para as mesmas pessoas".
- Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
- Tendo sido devidamente demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
- Agravo desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. APREENSÃO DE MAIS DE 5KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF
e STJ.
2. Hipótese na qual a necessidade da custódia foi suficientemente
fundamentada pela gravidade concreta da suposta conduta, na qual o
agravante foi preso em flagrante enquanto transportava, em tese, 8
tabletes de maconha, com peso total de 5,532kg. Destaque-se que a
prisão se realizou em operação na qual se investigava, exatamente, a
prática do tráfico de drogas mediante utilização de veículos de
transporte de passageiros por aplicativos, prática descrita como
recorrente na Comarca, "justamente para dar aparência de licitude ao
ato e evitar qualquer suspeita dos militares". Além disso, foram
ressaltados os indícios de que tais transportes seriam reiterados,
já que a corré afirmou que ele "já havia feito esse tipo de corrida
para as mesmas pessoas".
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
4. Tendo sido devidamente demonstrada a necessidade custódia
cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta
delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua
soltura.
5. Agravo desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.