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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00044564620008060035

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATIGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 205a903ee0808d5f65f94e45c75e13114b4ebb0c28489e1cb53e3d7b6afe9976

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 205a903ee0808d5f65f94e45c75e13114b4ebb0c28489e1cb53e3d7b6afe9976
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-12-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2022-04-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2022-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2022-06-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2022-07-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2022-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2022-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2022-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2022-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2022-11-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2023-07-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2024-02-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2024-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2024-10-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2025-02-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2025-02-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-12-16 a 2025-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-14
Definitivo (TPU 246)
2025-02-14
Documento (TPU 581)
2025-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-11
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-10-11
Conclusão (TPU 51)
2024-10-10
Petição (TPU 85)
2024-10-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-01
Mero expediente (TPU 11010)
2024-09-18
Conclusão (TPU 51)
2024-09-17
Petição (TPU 85)
2024-09-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-18T18:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2008-08-20T17:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2016-07-13T09:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-05-20T17:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2020-09-29T08:19:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-02-01T15:54:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2022-06-27T08:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2014-01-07T14:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-03-06T13:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-09-09T08:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-10-06T11:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-03-10T12:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-02-23T19:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-07-25T13:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2024-10-11T10:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2014-02-27T10:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2020-02-12T11:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2020-09-21T17:45:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2020-10-15T13:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2022-06-22T14:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2023-02-13T04:58:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2024-09-17T13:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2018-12-10T13:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-09-09T17:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  25. 2020-10-14T14:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2021-07-13T19:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  27. 2022-03-08T19:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  28. 2022-11-11T14:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2024-07-26T01:29:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2000-09-21T14:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2013-03-15T08:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  32. 2018-02-15T09:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2020-09-30T13:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2021-02-01T15:54:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  35. 2021-09-20T14:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  36. 2022-07-08T00:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
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    {
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    }
  ]
}
  37. 2008-08-20T15:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  38. 2014-02-27T10:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2020-03-10T15:14:09.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  40. 2020-09-29T08:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.