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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00131885920138060035

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATIGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da46ee52afb75d31664e8b9a315f9cbac186cb560cb14fc7dd64926580a65877

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: da46ee52afb75d31664e8b9a315f9cbac186cb560cb14fc7dd64926580a65877
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2020-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2020-06-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2020-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2021-04-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2021-04-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2021-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2021-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2021-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2021-05-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2022-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2022-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2022-02-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2022-02-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2022-02-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2024-02-06 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-05-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-05-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-12 a 2024-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-06
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-01-29
Remessa (TPU 123)
2022-02-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-02-28
Conclusão (TPU 51)
2022-02-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-07
Petição (TPU 85)
2022-02-07
Conclusão (TPU 51)
2022-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-27
Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
2022-01-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-29T16:17:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2017-11-01T11:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2013-09-23T09:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2017-08-09T13:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2020-02-19T14:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2014-04-28T15:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2017-10-30T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-02-19T14:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2015-07-09T16:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2017-11-27T17:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-03-17T17:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2021-04-19T10:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-01-28T14:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2014-11-21T11:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-03-01T12:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-03-17T14:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2021-04-19T10:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-01-27T21:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2015-07-10T08:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2017-11-28T17:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2021-04-30T07:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2022-01-28T14:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2013-09-19T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  24. 2015-09-18T14:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  25. 2022-02-28T17:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2013-09-12T13:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
  ]
}
  27. 2015-09-18T11:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2019-11-22T11:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2020-10-08T21:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  30. 2021-05-06T09:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2015-09-17T14:21:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
  ]
}
  32. 2020-06-26T09:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2021-05-06T08:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  34. 2022-02-07T17:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    {
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    }
  ]
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  35. 2015-07-10T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  36. 2017-11-29T16:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  37. 2020-06-25T12:08:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2021-05-05T21:17:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2021-01-31T18:12:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  40. 2022-01-27T09:39:56.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.