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Auto de Prisão em Flagrante — Desacato — TJES 00001309820238080029

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIROGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dcf8cfd6810ed74c531eafa1202c39defe1ac36f7cddd1e163d1539c7ef44474

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: dcf8cfd6810ed74c531eafa1202c39defe1ac36f7cddd1e163d1539c7ef44474
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: dcf8cfd6810ed74c531eafa1202c39defe1ac36f7cddd1e163d1539c7ef44474
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2023-09-06 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  3. 2023-09-29 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2023-10-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2023-10-26 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2023-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2023-11-06 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2023-12-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-12-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-12-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2024-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2024-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-09-06 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-30 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-22 a 2024-05-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-09
Definitivo (TPU 246)
2024-03-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-12
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-08
Mandado (TPU 985)
2023-12-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-13
Recebimento (TPU 132)
2023-12-12
Recebimento (TPU 132)
2023-12-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desacato | Injúria | Ameaça | Prisão Preventiva | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-04T13:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-08-14T15:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-08-28T13:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-11-06T15:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-07-24T13:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-08-18T15:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-07-24T12:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-08-23T13:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-11-06T15:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-09-18T13:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-09-06T15:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-12-05T14:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-12-05T14:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-07-22T14:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-12-14T16:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-08-23T13:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-09-06T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2023-09-06T14:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-01-30T16:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-03-04T09:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-03-14T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2023-12-04T12:48:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-12-01T15:37:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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  25. 2023-10-27T13:11:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-08-30T12:16:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-09-11T13:16:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-08-28T13:32:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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  29. 2023-09-25T12:36:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-08-28T13:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2023-10-02T16:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2023-07-22T14:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2024-01-30T16:48:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  35. 2023-12-04T12:48:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  36. 2023-10-27T13:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  37. 2023-08-30T12:16:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2023-09-11T13:16:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2023-08-14T13:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2023-08-28T13:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.