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Ação Penal de Competência do Júri — Crime Tentado — TJMA 00000023920218100079

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDESGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 247901b5201b2e1b73925ac1d2b66305ef7a22701b295d35b443e6f11e1ab8aa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 247901b5201b2e1b73925ac1d2b66305ef7a22701b295d35b443e6f11e1ab8aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 247901b5201b2e1b73925ac1d2b66305ef7a22701b295d35b443e6f11e1ab8aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 296 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-08-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-19 — de Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  3. 2023-06-01 — de Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/240/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  4. 2023-07-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  5. 2023-08-28 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/252/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  6. 2024-10-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/253/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  7. 2024-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/254/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  8. 2025-03-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/255/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  9. 2025-04-14 — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/291
  10. 2026-05-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/256/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  11. 2026-05-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/257/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  12. 2026-05-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  13. 2026-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/258/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  14. 2026-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/259/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  15. 2026-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  16. 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/261/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  17. 2026-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/262/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  18. 2026-07-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/159
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/240
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/241

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 296 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-08-05 a 2026-07-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-07-06
Conclusão (TPU 51)
2026-06-30
Petição (TPU 85)
2026-06-24
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-22
Petição (TPU 85)
2026-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-29
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-05-29
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-05-18
Desarquivamento (TPU 893)
2026-05-18
Conclusão (TPU 51)
2026-05-18
Documento (TPU 581)
2025-04-14
Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado (TPU 14997)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime Tentado | Furto Qualificado | Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 296. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-08-05T12:55:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-08-05T13:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-08-11T14:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-08-13T17:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2010-09-09T12:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2010-09-09T12:54:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2010-09-24T10:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2010-09-24T10:57:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-02-03T09:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2011-06-21T17:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2011-06-21T17:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-06-21T17:48:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  13. 2011-06-27T15:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-06-27T16:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-06-27T16:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-06-27T16:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  17. 2011-07-04T11:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  18. 2011-07-04T11:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  19. 2011-07-07T14:58:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  20. 2011-07-14T14:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "3240",
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  }
}
  21. 2011-08-05T11:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  22. 2011-08-05T11:24:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  23. 2011-08-10T14:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "Minist�rio P�blico",
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      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  24. 2011-08-10T14:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  25. 2011-08-10T14:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  26. 2011-08-15T17:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  27. 2011-08-15T17:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  28. 2011-08-15T17:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  29. 2011-08-15T17:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2011-08-15T17:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2011-09-14T08:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2011-11-04T10:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2015-11-14T12:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2015-11-14T12:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2018-06-12T18:48:46.000Z — Audiência (TPU 970)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.