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Execução Fiscal — Ambiental — TRF1 00000125120164013601

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e17b81869689fbdb4081e7389c19e19f2ee6026b19c3b6aa1f934bcc198b729

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 2e17b81869689fbdb4081e7389c19e19f2ee6026b19c3b6aa1f934bcc198b729
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2022-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  4. 2023-08-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  5. 2023-08-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  6. 2023-09-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  7. 2023-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  8. 2024-01-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  9. 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  10. 2024-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  11. 2024-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  12. 2024-05-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  13. 2024-07-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  14. 2024-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  15. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  16. 2025-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  17. 2026-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  18. 2026-06-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ambiental» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-07-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. Que questão do assunto «Ambiental» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85
  3. Que questão do assunto «Ambiental» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-08-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/137

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-11 a 2026-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-18
Conclusão (TPU 51)
2026-05-28
Petição (TPU 85)
2025-09-19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-01-31
Petição (TPU 85)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-08-05
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-08-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-08-05
Execução frustrada (TPU 276)
2024-07-19
Conclusão (TPU 51)
2024-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-28
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-11T14:23:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-15T14:11:06.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2016-01-21T16:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-04-05T16:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2016-06-15T14:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2016-07-20T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-07-25T14:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2016-11-28T16:40:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-03-27T14:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-01-16T15:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-01-19T17:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2018-02-07T12:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-02-15T16:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-02-28T15:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-05-09T16:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  16. 2019-02-08T13:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  ],
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    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  17. 2019-06-18T15:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  18. 2019-07-18T12:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
}
  19. 2019-08-30T14:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
}
  20. 2019-10-07T14:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
}
  21. 2020-03-16T10:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  22. 2016-01-15T14:11:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  23. 2016-01-15T14:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  24. 2016-01-27T13:58:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
}
  25. 2016-04-05T17:22:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  26. 2016-08-17T10:43:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
}
  27. 2016-08-17T14:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  28. 2017-03-27T14:23:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  29. 2017-04-06T15:37:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  30. 2017-04-20T14:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
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  31. 2017-06-19T16:48:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  32. 2017-06-21T10:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Cáceres"
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  33. 2017-08-31T12:21:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
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  34. 2017-10-05T17:54:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "02ª Cáceres"
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  35. 2017-10-09T15:37:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
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  36. 2017-10-23T16:32:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  37. 2017-12-07T15:47:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
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  38. 2017-12-13T14:53:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
}
  39. 2018-01-16T15:32:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
}
  40. 2018-01-26T14:19:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16422",
    "nome": "02ª Cáceres"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.