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STJ — 809635

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-09-25Data Publicacao: 2023-09-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72c1b902f5f1d509733bc4d945036b1d798c2aa9f2751f8084d9e03508845d69

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. RENOVADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, EM GOIÁS. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS PARA DESCONSTITUIR DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO COM FEIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PL…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. RENOVADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, EM GOIÁS. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS PARA DESCONSTITUIR DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO COM FEIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.