TJMG — 03834466320158130000
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Assuntos
Assistência Judiciária Gratuita | Classificação e/ou Preterição
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- Tribunal: TJMG / TJES
- Classe processual: Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
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- Tribunal: TJMG / TJRR
- Classe processual: Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- TJPE — 00000284020198172980 — Procedimento Comum Cível · 2019-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMG / TJPE
- Classe processual: Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
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- Tribunal: TJMG / TJPE
- Classe processual: Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
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- Tribunal: TJMG / TJRN
- Classe processual: Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- TJRR — 08011943920198230060 — Mandado de Segurança Cível · 2019-12-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMG / TJRR
- Classe processual: Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- TJPA — 00003058420128140070 — Procedimento Comum Cível · 2012-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMG / TJPA
- Classe processual: Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
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