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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Verbas Rescisórias — TRT19 00000057620155190055

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: Vara do Trabalho de AtalaiaGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4560cb0ecc6a9b6d6a83576a590373163efadfe14f18ecd695be42b7328914f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 4560cb0ecc6a9b6d6a83576a590373163efadfe14f18ecd695be42b7328914f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 277 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2016-04-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  4. 2020-07-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  5. 2020-09-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  6. 2022-07-29 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  7. 2023-06-25 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  8. 2023-06-25 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  9. 2023-07-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  10. 2023-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  11. 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  12. 2024-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  13. 2024-03-14 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273
  14. 2025-01-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/200/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  15. 2025-11-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  16. 2025-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  17. 2025-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  18. 2025-12-01 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-25 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-25 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/248
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-15 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/260

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 277 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-05 a 2025-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-01
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2025-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-27
Petição (TPU 85)
2025-11-18
Publicação (TPU 92)
2025-11-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-11-18
Publicação (TPU 92)
2025-11-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Depósito/Diferenças | FGTS | Levantamento/Liberação | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 277. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-05T10:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  2. 2015-01-09T09:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "47213",
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  3. 2015-01-09T09:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-01-09T09:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-01-09T09:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-01-09T09:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-01-19T12:43:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-01-20T15:51:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-01-26T09:18:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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  10. 2015-01-26T09:25:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-02-05T11:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-02-05T11:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-02-24T10:50:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-02-24T17:25:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-03-30T13:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-03-31T09:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  17. 2015-04-01T00:11:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "47213",
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  18. 2015-04-01T00:11:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  19. 2015-04-06T08:36:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  20. 2015-04-11T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  21. 2015-04-14T00:17:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  22. 2015-04-14T00:17:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  23. 2015-04-14T00:17:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2015-04-14T00:17:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
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  25. 2015-04-14T00:17:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
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  26. 2015-04-14T00:17:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  27. 2015-04-14T00:17:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  28. 2015-04-15T12:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  29. 2015-06-02T12:46:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  30. 2015-06-02T12:46:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  31. 2015-06-03T00:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  32. 2015-06-03T00:08:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  33. 2015-06-03T00:08:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  34. 2015-06-03T00:08:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  35. 2015-06-13T00:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  36. 2015-06-13T00:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  37. 2015-06-13T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  38. 2015-06-13T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  39. 2015-06-13T00:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}
  40. 2015-06-13T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "47213",
    "nome": "Vara do Trabalho de Atalaia"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.