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Procedimento do Juizado Especial Cível — Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC — TJAM 07642816420228040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelÓrgão: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData de ajuizamento: 2022-09-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6ed29aae4f964f4b81dd67b0bf402b4a3f63c29f089595f90a3d1e30091d0aa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: a6ed29aae4f964f4b81dd67b0bf402b4a3f63c29f089595f90a3d1e30091d0aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: a6ed29aae4f964f4b81dd67b0bf402b4a3f63c29f089595f90a3d1e30091d0aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-09-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-10-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2022-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2022-12-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2023-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2023-11-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2023-12-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2023-12-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2024-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2024-08-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-10-20 trata do assunto oficial «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-12-15 trata do assunto oficial «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-01 trata do assunto oficial «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-11-30T15:50:08.136000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-11-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220927191352
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a6ed29aae4f964f4b81dd67b0bf402b4a3f63c29f089595f90a3d1e30091d0aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-09-27 a 2024-08-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-01
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-07-11
Publicação (TPU 92)
2024-07-10
Petição (TPU 85)
2024-07-05
Petição (TPU 85)
2024-07-05
Petição (TPU 85)
2024-07-05
Petição (TPU 85)
2024-06-21
Petição (TPU 85)
2024-06-12
Publicação (TPU 92)
2024-06-11
Publicação (TPU 92)
2024-06-10
Provimento (TPU 237)
2024-02-08
Publicação (TPU 92)
2024-02-05
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-27T19:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-09-27T19:13:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-10-20T10:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-10-20T11:33:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-10-20T12:28:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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  6. 2022-10-27T07:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-10-27T07:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-10-31T09:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-11-07T17:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-11-09T18:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-11-14T06:10:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-11-14T06:44:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-11-18T08:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  14. 2022-11-18T08:39:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-11-29T18:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Recurso inominado",
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  }
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  16. 2022-12-09T10:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  17. 2022-12-15T12:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  18. 2022-12-15T14:16:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2022-12-15T14:40:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  20. 2022-12-20T10:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2022-12-20T10:40:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2022-12-26T13:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2023-03-01T11:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  24. 2023-04-07T14:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  25. 2023-11-09T13:55:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  26. 2023-11-09T15:09:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  27. 2023-11-16T12:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  28. 2023-11-16T12:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2023-11-28T09:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  30. 2023-11-29T10:02:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  31. 2023-12-04T08:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  32. 2023-12-04T08:48:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  33. 2023-12-04T08:48:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4905",
    "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  34. 2024-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2024-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2024-06-10T08:38:15.000Z — Provimento (TPU 237)
  37. 2024-06-11T14:44:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2024-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2024-06-21T16:31:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2024-07-05T09:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.