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Ação Penal Eleitoral — Violação do Sigilo do Voto — TRE-SP 00000034420196260296

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29c30edbddd9ee43ac7b5c6fcdfa9e88776c4dfeeba45c4e7d5c1fc9cbd2ce22

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  3. 2023-03-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2023-12-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  5. 2024-01-30 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  6. 2024-02-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  7. 2024-03-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2025-02-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  9. 2025-02-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  10. 2025-03-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  11. 2026-03-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2026-04-16 — Petição; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome); TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2026-05-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2026-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2026-06-18 — Petição; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome); TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2026-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2026-08-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2026-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Violação do Sigilo do Voto» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-11-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  2. Que questão do assunto «Violação do Sigilo do Voto» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-03-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. Que questão do assunto «Violação do Sigilo do Voto» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-12-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-08-22 a 2026-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-25
Definitivo (TPU 246)
2026-08-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-25
Documento (TPU 581)
2026-08-18
Documento (TPU 581)
2026-08-14
Documento (TPU 581)
2026-08-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-17
Documento (TPU 581)
2026-07-17
Publicação (TPU 92)
2026-07-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-15
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-22T16:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2022-10-31T13:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  3. 2022-11-21T10:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2023-12-04T12:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-01-24T10:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-02-05T10:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-03-12T09:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-03-02T14:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2026-03-11T11:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
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  10. 2026-03-31T14:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  11. 2026-05-07T12:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  12. 2026-06-02T11:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  13. 2026-07-14T12:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
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  14. 2022-08-25T14:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2022-11-07T11:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2022-11-18T10:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  17. 2022-11-22T16:49:02.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  18. 2022-11-22T16:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15141",
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  }
}
  19. 2023-11-29T11:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  20. 2023-11-29T11:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  21. 2023-12-04T12:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  22. 2023-12-06T10:57:25.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  23. 2023-12-06T10:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  24. 2024-01-30T12:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  25. 2024-03-19T12:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  26. 2025-02-03T11:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  27. 2025-02-05T10:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  28. 2025-02-05T10:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  29. 2025-02-07T11:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  30. 2026-02-10T15:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  31. 2026-02-28T02:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  32. 2026-03-05T16:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  33. 2026-03-09T11:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  34. 2026-03-18T15:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  35. 2026-03-20T02:21:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  36. 2026-04-07T15:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  37. 2026-04-07T15:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  38. 2026-04-07T15:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  39. 2026-04-08T20:05:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  40. 2026-04-09T00:16:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15141",
    "nome": "296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.