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Execução Fiscal — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJMT 00002843720098110090

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-05-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8bfaf2b0944b993895fb4ec1d54aff2068e8c1495359a804c0ffce1afb78b30c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 8bfaf2b0944b993895fb4ec1d54aff2068e8c1495359a804c0ffce1afb78b30c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-05-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  3. 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  4. 2024-07-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  6. 2024-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2024-09-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  8. 2025-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  9. 2025-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  10. 2025-09-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  11. 2026-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  12. 2026-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2026-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2026-05-21 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  15. 2026-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  16. 2026-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  17. 2026-07-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  18. 2026-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/162

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 183 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-05-06 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18
Conclusão (TPU 51)
2026-07-28
Petição (TPU 85)
2026-07-20
Petição (TPU 85)
2026-07-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-21
Petição (TPU 85)
2026-05-19
Mandado (TPU 106)
2026-05-19
Petição (TPU 85)
2026-04-06
Mandado (TPU 985)
2026-04-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-04-01
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 183. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-05-06T15:35:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-05-25T12:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-06-08T13:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2009-06-09T17:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2009-11-26T12:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-11-26T12:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2009-12-11T14:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2009-12-11T14:57:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2010-01-25T14:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2010-01-25T14:18:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  11. 2011-07-07T15:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2011-08-02T12:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2011-10-04T09:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-10-04T09:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-07-02T12:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2012-11-22T12:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2012-11-26T17:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-01-30T12:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2013-04-08T12:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8116",
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  }
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  20. 2013-05-09T13:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "8116",
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  }
}
  21. 2013-05-20T17:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  22. 2013-09-12T16:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
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  }
}
  23. 2013-12-06T18:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
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  }
}
  24. 2014-05-03T16:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "8116",
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}
  25. 2015-03-31T12:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-05-04T12:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2015-06-11T13:59:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2015-06-16T13:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "8116",
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  29. 2015-06-16T15:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2015-06-18T14:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
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  31. 2015-07-09T17:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  32. 2015-10-16T13:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
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}
  33. 2016-05-12T11:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  34. 2016-05-12T15:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "8116",
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}
  35. 2016-11-29T14:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  36. 2017-06-08T15:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2017-06-08T16:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8116",
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  38. 2017-06-12T15:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8116",
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  39. 2017-06-12T15:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8116",
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  40. 2017-06-27T13:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.