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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TRF1 00002091520164013501

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: Vara Única de LuziâniaGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-11-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9fdd20e0caac7e76c09a1b6a8281b6e6ea81473b2a79c91dd7f85f3bfc39df5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: f9fdd20e0caac7e76c09a1b6a8281b6e6ea81473b2a79c91dd7f85f3bfc39df5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-23 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2025-01-13 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  4. 2025-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  5. 2025-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  6. 2025-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  7. 2025-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  8. 2025-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  9. 2025-08-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  10. 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  11. 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  12. 2025-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  13. 2025-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  14. 2025-10-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  15. 2025-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  16. 2025-12-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  17. 2026-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  18. 2026-08-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-08-23 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-02 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 151 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-21 a 2026-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-25
Documento (TPU 581)
2026-08-25
Petição (TPU 85)
2025-12-02
Definitivo (TPU 246)
2025-12-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-09
Petição (TPU 85)
2025-10-06
Publicação (TPU 92)
2025-10-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-02
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-10-02
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa | Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 151. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-21T15:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-25T16:30:33.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2016-07-07T18:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-12-01T11:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2017-05-10T12:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2017-06-01T09:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2017-08-30T14:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2018-05-09T15:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-12-14T14:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2019-05-07T15:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-07-02T16:22:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2016-01-25T16:30:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  13. 2016-02-10T18:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2016-07-07T18:20:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  15. 2016-07-07T18:40:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2016-07-07T18:40:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  17. 2016-07-18T12:31:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2016-07-28T13:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2016-07-28T13:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2016-08-08T18:03:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  21. 2017-04-18T18:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-05-09T13:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-05-09T15:39:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-05-10T12:22:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-05-10T13:43:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-06-01T09:40:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-06-05T15:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-06-06T10:02:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-06-06T10:02:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-06-12T11:00:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-06-23T12:34:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-06-23T12:34:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-07-04T12:16:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-07-04T13:13:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-07-05T15:31:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2017-08-17T15:14:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-12-11T14:38:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2018-01-10T12:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  39. 2018-05-10T09:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-07-04T14:47:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.