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STJ — 00003654620148210085

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: VICE-PRESIDÊNCIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2017-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a719cbeb23070b5fd9e289f94ed40a403e1ea097b46a2c19a9cbb396b7533d4

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Improbidade Administrativa | Dano ao Erário

Movimentações públicas

  1. 2017-08-03T10:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-08-03T14:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2017-08-03T14:32:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2017-08-15T18:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  5. 2017-08-16T11:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2018-11-12T15:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  7. 2018-11-12T15:36:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  8. 2018-11-14T18:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2018-11-27T17:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  10. 2019-01-21T14:55:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  11. 2019-02-06T11:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  12. 2019-02-06T11:42:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  13. 2019-02-15T18:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  14. 2019-02-28T09:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  15. 2019-03-01T12:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  16. 2019-03-01T13:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  17. 2020-06-05T13:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  18. 2020-06-10T21:48:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  19. 2020-11-23T08:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  20. 2020-11-23T09:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  21. 2020-11-25T21:50:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  22. 2021-03-10T09:05:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  23. 2021-03-10T09:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  24. 2022-12-09T10:20:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  25. 2022-12-12T09:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  26. 2024-04-10T17:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2024-04-15T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  28. 2024-04-22T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  29. 2024-04-22T14:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2024-08-05T09:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  31. 2024-12-03T12:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2024-12-13T21:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2024-12-18T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  34. 2025-01-13T19:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  35. 2025-01-14T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2025-01-14T15:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  37. 2025-02-10T11:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  38. 2025-02-10T11:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2025-02-13T16:17:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  40. 2025-02-28T11:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  41. 2025-03-20T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso extraordinário",
      "valor": 67
    }
  ]
}
  42. 2025-04-03T09:53:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  43. 2025-04-03T13:19:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  44. 2025-04-03T13:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  45. 2025-04-09T13:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  46. 2025-04-28T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  47. 2025-05-06T16:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  48. 2025-06-06T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  49. 2025-06-27T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  50. 2025-07-02T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  51. 2025-08-04T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  52. 2025-08-05T16:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  53. 2025-09-17T12:10:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  54. 2025-09-22T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  55. 2017-08-01T14:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  56. 2017-08-03T14:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  57. 2018-11-08T16:52:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  58. 2018-11-12T05:07:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  59. 2019-02-06T06:18:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  60. 2019-02-28T09:47:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  61. 2020-06-04T15:59:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  62. 2020-06-05T05:27:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  63. 2020-06-22T23:59:59.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
  64. 2020-11-23T05:16:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  65. 2021-03-09T19:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  66. 2022-12-07T13:26:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  67. 2024-04-04T21:10:06.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  68. 2024-04-08T05:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  69. 2024-04-16T05:12:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  70. 2024-11-26T22:00:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  71. 2024-11-29T05:25:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  72. 2024-12-20T01:01:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  73. 2025-02-06T15:20:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  74. 2025-02-10T00:46:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  75. 2025-02-27T00:36:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  76. 2025-04-07T00:49:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  77. 2025-06-01T20:00:03.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
  78. 2025-06-05T00:31:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  79. 2025-07-01T00:54:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  80. 2025-08-13T16:32:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  81. 2025-08-15T06:32:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  82. 2025-09-19T00:53:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  83. 2025-09-29T18:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  84. 2025-09-29T18:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  85. 2017-08-15T18:19:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  86. 2018-11-09T18:54:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  87. 2018-11-14T18:53:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  88. 2019-01-11T09:13:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  89. 2019-01-11T12:55:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  90. 2019-01-21T14:56:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  91. 2019-02-05T19:14:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  92. 2019-02-28T16:03:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  93. 2019-02-28T16:08:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  94. 2020-06-04T19:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  95. 2020-11-20T14:30:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  96. 2020-11-20T18:59:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  97. 2020-12-03T18:08:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
  98. 2019-01-31T17:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  99. 2024-04-04T21:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  100. 2024-04-05T19:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  101. 2024-04-10T16:55:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  102. 2024-04-15T13:03:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  103. 2024-04-15T13:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  104. 2024-04-15T18:29:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  106. 2024-04-22T13:50:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  107. 2024-11-26T22:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  108. 2024-11-28T00:57:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  109. 2024-12-03T11:45:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  110. 2024-12-18T12:47:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  111. 2024-12-18T13:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  112. 2024-12-19T01:13:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  113. 2025-01-13T18:40:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  114. 2025-01-14T14:50:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  115. 2025-02-07T01:30:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  116. 2025-02-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  117. 2025-02-25T17:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  118. 2025-02-26T01:14:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  119. 2025-02-28T10:54:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  120. 2025-03-20T10:48:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  121. 2025-04-03T14:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  124. 2025-04-28T18:22:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  125. 2025-06-01T20:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  126. 2025-06-04T01:56:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  128. 2025-06-27T17:18:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  130. 2025-06-30T02:17:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  131. 2025-06-30T03:09:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  132. 2025-07-02T16:13:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  140. 2025-09-18T02:16:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  141. 2025-09-18T03:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  142. 2025-09-22T13:49:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

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