STJ — 1822103
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4487e86bace29c034128b25f63489eef5b924281a3994c5cf53163aa84e4d120
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nenhuma das inúmeras nulidades aventadas nas razões do recurso especial foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
- "Este col. Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no REsp 1447057/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 18/2/2015).
- "A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018).
- As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).
- "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 211/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.
INVIABILIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS
DEDUZIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 283/STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA
LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS JÁ
DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nenhuma das inúmeras nulidades aventadas nas razões do recurso
especial foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, não
obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice
previsto na Súmula n. 211/STJ: "inadmissível recurso especial quanto
à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios,
não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
2. "Este col. Tribunal Superior possui entendimento pacificado no
sentido de que é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas
corpus de ofício, como tentativa de burlar a inadmissão do recurso
especial" (AgRg no REsp 1447057/SP, relator Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 18/2/2015).
3. "A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do
acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado,
atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia" (AgInt no
AREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018).
4. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de
prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática
do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão
alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta
para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas,
o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o
Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos
autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).
5. "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica
pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do
outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o
consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe
17/2/2020).
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO)
STJ - <<AgRg no REsp 1447057>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO IDÊNTICA -
PREJUDICIALIDADE)
STJ - <<AgRg no REsp 1815614>>-PE,
<<AgRg no AgRg no AREsp 1776153>>-SE
(RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -
MATÉRIAS ARGUIDAS PELA DEFESA NAS CONTRARRAZÕES - PRETENSÃO DE
REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2035615>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.