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Carta Precatória Cível — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJRR 08010359620198230060

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2536842b451056569a288b4ef124f79033d3d5c3bf0c46b871fc4df558394dd3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 2536842b451056569a288b4ef124f79033d3d5c3bf0c46b871fc4df558394dd3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 2536842b451056569a288b4ef124f79033d3d5c3bf0c46b871fc4df558394dd3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-10-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-17 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-10-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-10-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-02-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2020-03-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-03-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-03-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2020-05-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-05-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-05-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-05-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-06-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2020-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2020-06-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2020-08-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-08-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2020-08-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-10-17 a 2020-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-24
Definitivo (TPU 246)
2020-08-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-10
Documento (TPU 581)
2020-05-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-17T15:17:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2019-10-17T15:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-10-17T15:17:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2019-10-17T15:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-10-23T16:31:58.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  6. 2019-12-12T14:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-02-10T09:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-02-10T09:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-03-04T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2020-03-08T10:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-05-08T00:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2020-05-08T14:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-05-26T00:19:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  14. 2020-06-10T13:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-06-10T13:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-08-07T00:07:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2020-08-24T08:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2019-10-17T15:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2020-02-21T00:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2020-03-19T00:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-05-19T00:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  22. 2020-06-22T00:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  23. 2020-08-24T08:56:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.