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Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos — Taxa SELIC — TJGO 00172591720178090024

Classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52d5a6f40a841e5d1f773c84a50edf9c3ee454cd1aa7fd019002cd6672bf135b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 52d5a6f40a841e5d1f773c84a50edf9c3ee454cd1aa7fd019002cd6672bf135b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de

Trecho de Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: selic, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
  • Registro documental: 52d5a6f40a841e5d1f773c84a50edf9c3ee454cd1aa7fd019002cd6672bf135b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-13 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2019-11-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-11-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-11-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2019-11-21 — Assistência Judiciária Gratuita Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-12-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-12-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2019-12-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2019-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-01-08 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2020-01-28 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2020-02-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2021-08-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2021-08-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2021-08-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2021-08-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-24 a 2021-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-04
Definitivo (TPU 246)
2021-08-04
Desarquivamento (TPU 893)
2021-08-04
Definitivo (TPU 246)
2021-08-04
Desarquivamento (TPU 893)
2020-02-13
Definitivo (TPU 246)
2020-01-28
Ofício (TPU 112)
2020-01-08
Ofício (TPU 112)
2019-12-12
Petição (TPU 85)
2019-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-05
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-21
Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa SELIC

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  2. 2019-11-21T08:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  3. 2019-11-21T08:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  4. 2019-11-21T08:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  5. 2019-11-21T13:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  6. 2019-12-10T11:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  7. 2019-12-10T11:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  8. 2019-12-12T14:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  9. 2020-01-08T14:13:13.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  10. 2020-01-28T12:40:25.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  11. 2019-08-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  12. 2019-11-21T08:52:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  13. 2019-11-21T08:52:54.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  14. 2019-12-05T13:01:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  15. 2020-02-13T09:51:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  16. 2021-08-04T12:49:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  17. 2021-08-04T12:50:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  18. 2021-08-04T12:52:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  19. 2021-08-04T12:54:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11445",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.