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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — TJMA 00001817720028100001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�SGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe0f7a0a9935cd2ae19e3a6f4fc0bbd67565001579c30fb273582f9ec87f4379

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: fe0f7a0a9935cd2ae19e3a6f4fc0bbd67565001579c30fb273582f9ec87f4379
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-22 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  3. 2023-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2023-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  5. 2023-01-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  6. 2023-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  7. 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2023-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  10. 2023-10-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  11. 2024-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  12. 2024-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  13. 2024-11-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  14. 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  15. 2024-12-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  16. 2024-12-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  17. 2025-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  18. 2025-06-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:06:24.197000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020107131930
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fe0f7a0a9935cd2ae19e3a6f4fc0bbd67565001579c30fb273582f9ec87f4379

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-22 a 2025-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-27
Documento (TPU 581)
2025-06-24
Petição (TPU 85)
2024-12-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-09
Definitivo (TPU 246)
2024-12-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-21
Documento (TPU 581)
2024-08-19
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-12-22T14:53:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  2. 2009-01-05T11:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  3. 2009-01-09T10:29:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  4. 2009-06-10T09:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  5. 2009-06-19T14:46:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  6. 2009-06-19T16:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "Procuradoria",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  7. 2009-06-22T16:49:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  8. 2009-10-01T18:10:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "Procuradoria",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  9. 2009-10-01T18:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  10. 2009-10-01T18:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  11. 2013-03-19T15:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  12. 2013-07-01T15:19:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  13. 2013-07-15T10:02:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  14. 2013-07-15T10:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  15. 2013-08-06T09:08:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2982",
    "nome": "10� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  16. 2013-09-09T15:11:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  17. 2014-01-24T15:02:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  18. 2014-02-13T17:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "Procuradoria",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  19. 2014-02-13T17:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  20. 2014-02-13T17:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  21. 2014-03-13T14:38:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  22. 2014-03-13T14:40:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  23. 2014-07-24T10:04:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  24. 2014-07-24T10:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  25. 2014-07-24T10:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  26. 2014-07-24T14:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  27. 2014-08-06T08:25:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  28. 2017-01-11T09:25:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  29. 2017-01-24T16:21:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2990",
    "nome": "12� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"
  }
}
  30. 2017-01-25T09:54:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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  31. 2017-01-27T09:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2017-01-27T09:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-02-13T11:24:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2017-02-13T12:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2017-02-24T10:35:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2017-04-04T15:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2017-04-26T08:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2017-08-14T09:11:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2017-08-16T08:32:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  40. 2017-09-01T10:52:40.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.