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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJGO 00172038320068090051

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução FiscalGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37f4f167f6bb29bc65ae751f9b0a5d00b50c0238f5e6c140b8d026751866433e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 37f4f167f6bb29bc65ae751f9b0a5d00b50c0238f5e6c140b8d026751866433e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-09-22 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2025-04-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2025-04-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2025-05-26 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2025-05-26 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2025-06-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2025-07-18 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2025-07-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2025-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2025-07-28 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2025-07-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2025-08-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2025-10-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2026-02-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2026-02-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-18 a 2026-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-26
Definitivo (TPU 246)
2026-02-19
Recebimento (TPU 132)
2025-10-21
Remessa (TPU 982)
2025-08-07
Confirmada (TPU 12266)
2025-07-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-07-28
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-07-21
Conclusão (TPU 51)
2025-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-18
Petição (TPU 85)
2025-06-05
Confirmada (TPU 12266)
2025-05-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-05-26
Abandono da causa (TPU 458)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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  2. 2014-09-22T11:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 58
    }
  ],
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    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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  3. 2014-09-22T11:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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  4. 2016-07-21T16:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-03-21T17:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-01-17T17:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-08-25T18:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-04-09T09:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-07-24T09:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-07-24T09:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-01-09T14:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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  12. 2025-04-07T16:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
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  13. 2025-04-07T16:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  14. 2025-07-18T12:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
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    "codigo": "11384",
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  15. 2025-07-21T09:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  16. 2025-07-21T09:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
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  17. 2025-10-21T16:19:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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  18. 2014-09-22T11:01:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-03-21T17:46:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-04-01T03:00:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-06-18T18:49:04.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-04-09T09:08:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-04-19T03:00:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11384",
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  }
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  24. 2024-07-29T14:20:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  25. 2024-07-29T14:20:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2024-08-08T03:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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  27. 2024-11-08T13:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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}
  28. 2025-01-09T14:35:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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}
  29. 2025-01-21T03:02:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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}
  30. 2025-05-26T18:10:10.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2025-05-26T18:10:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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}
  32. 2025-06-05T03:00:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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}
  33. 2025-07-28T14:36:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  34. 2025-07-28T14:36:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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}
  35. 2025-08-07T03:02:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  36. 2026-02-19T18:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  37. 2026-02-26T14:02:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.