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Execução Fiscal — Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — TRF1 00002095620184013303

Classe: Execução FiscalOrgao: 24ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 48d6ed83a2115c34d41528b23036a54d79e54baaca2aa927792b6a66916c0f5a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 48d6ed83a2115c34d41528b23036a54d79e54baaca2aa927792b6a66916c0f5a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2024-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2024-07-30 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2024-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2024-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  8. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  9. 2024-11-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  10. 2025-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  11. 2025-01-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 2025-01-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  13. 2025-03-24 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2025-03-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  15. 2025-03-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  16. 2025-03-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  17. 2026-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  18. 2026-08-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-07-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-01 a 2026-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-31
Definitivo (TPU 246)
2026-08-31
Recebimento (TPU 132)
2026-08-31
Petição (TPU 85)
2025-03-27
Remessa (TPU 123)
2025-03-27
Documento (TPU 581)
2025-03-27
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-03-27
Mero expediente (TPU 11010)
2025-03-25
Conclusão (TPU 51)
2025-03-24
Petição (TPU 85)
2025-01-30
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-01-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-30
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-01T17:46:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-02-05T10:40:05.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-20T15:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-05-03T08:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-05-28T11:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Barreiras"
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  6. 2018-07-17T11:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-08-07T10:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-01-08T16:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-03-15T15:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-04-04T10:24:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
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  11. 2022-06-21T09:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Barreiras"
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  12. 2018-02-05T10:37:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-02-05T15:00:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Barreiras"
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  14. 2018-05-03T08:24:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Barreiras"
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  15. 2019-08-05T13:52:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-09-26T14:51:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  17. 2019-11-18T16:14:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-01-16T17:26:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-07-03T09:53:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-06-21T09:13:11.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-06-21T09:13:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-06-21T09:29:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2022-06-21T09:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  24. 2022-06-21T09:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  25. 2022-06-21T09:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  26. 2022-06-21T09:31:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  27. 2022-06-21T09:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  28. 2022-06-23T02:29:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  29. 2022-06-23T02:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
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  30. 2022-07-01T15:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  31. 2022-07-01T16:39:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  32. 2022-07-08T17:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  33. 2022-07-11T09:15:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  34. 2022-07-11T09:15:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  35. 2022-08-08T16:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  36. 2022-08-09T03:48:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  37. 2022-08-10T08:44:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
  38. 2022-09-08T13:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
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  39. 2022-09-29T14:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
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}
  40. 2022-11-28T11:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.