TJRJ — 00009837720228190210
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Ameaça | Contravenções Penais
Movimentações públicas
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- 2023-11-22T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-11-22T18:13:08.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2023-11-26T18:56:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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