STJ — 827201
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4257698a18a923fc79be450402ef93c77c322a022f03df2db54aff7497610086
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese em que a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, tendo sido apontado que o Agravante supostamente atua no tráfico ilícito de drogas, "exercendo a função com as questões de logística, sobretudo na compra e venda de entorpecentes", no âmbito da organização criminosa denominada Comando Vermelho. Ademais, destacou-se o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Acusado ostenta ação penal em andamento quanto aos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas.
- Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, porquanto a gravidade concreta da conduta e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
- "A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como estabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação" (RHC 98.483/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
- Não há falar em ausência de contemporaneidade da custódia, haja vista que a identificação e prisão dos Acusados decorre de extensa investigação de organização criminosa, com a realização de interceptações telefônicas, buscas e apreensões e compartilhamento de dados. Além disso, foi ressaltado que há suspeita de que a prática delitiva tenha se perpetuado, sem olvidar o risco concreto de reiteração criminosa do Agravante apontado no decreto prisional.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDADO
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO
DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a prisão preventiva encontra-se suficientemente
fundamentada para a garantia da ordem pública, pois as instâncias
ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta, evidenciada
pelo modus operandi do delito, tendo sido apontado que o Agravante
supostamente atua no tráfico ilícito de drogas, "exercendo a função
com as questões de logística, sobretudo na compra e venda de
entorpecentes", no âmbito da organização criminosa denominada
Comando Vermelho. Ademais, destacou-se o risco concreto de
reiteração delitiva, considerando que o Acusado ostenta ação penal
em andamento quanto aos crimes de organização criminosa e tráfico de
drogas.
2. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere,
porquanto a gravidade concreta da conduta e o fundado receio de
reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a
ordem pública.
3. "A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da
homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como
estabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante
desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de
eventual condenação" (RHC 98.483/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
4. Não há falar em ausência de contemporaneidade da custódia, haja
vista que a identificação e prisão dos Acusados decorre de extensa
investigação de organização criminosa, com a realização de
interceptações telefônicas, buscas e apreensões e compartilhamento
de dados. Além disso, foi ressaltado que há suspeita de que a
prática delitiva tenha se perpetuado, sem olvidar o risco concreto
de reiteração criminosa do Agravante apontado no decreto prisional.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
STJ - <<AgRg no RHC 142678>>-SC
STF - [[HC 180265]]
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM ABERTO)
STJ - <<RHC 126796>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
STJ - <<HC 550688>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PROPORCIONALIDADE -
HOMOGENEIDADE)
STJ - <<RHC 98483>>-MG, <<AgRg no HC 556576>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - LONGA INVESTIGAÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 608153>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
STJ - <<AgRg no HC 651582>>-RS
STF - [[HC 143333]]-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.