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Inquérito Policial — Crimes de Trânsito — TJES 00001326120248080020

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 2ª VARA - GUACUIGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-11-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7fea0f49a7e64eac01e3ddb57fae22f04cc6ec297c6d01bd17f5099172131821

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 7fea0f49a7e64eac01e3ddb57fae22f04cc6ec297c6d01bd17f5099172131821
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 7fea0f49a7e64eac01e3ddb57fae22f04cc6ec297c6d01bd17f5099172131821
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  2. 2025-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2025-11-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2025-11-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2025-11-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2025-11-25 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2025-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2025-12-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2026-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2026-03-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2026-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2026-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2026-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2026-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2026-05-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2026-06-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2026-08-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-11-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-08 a 2026-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-27
Documento (TPU 581)
2026-06-19
Documento (TPU 581)
2026-05-21
Documento (TPU 581)
2026-05-15
Documento (TPU 581)
2026-05-08
Petição (TPU 85)
2026-04-24
Petição (TPU 85)
2026-03-10
Petição (TPU 85)
2026-03-02
Documento (TPU 581)
2026-01-09
Petição (TPU 85)
2025-12-17
Documento (TPU 581)
2025-12-16
Petição (TPU 85)
2025-11-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Dano Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-11T15:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-11-12T12:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-11-16T07:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-11-28T18:34:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-01-15T18:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-01-16T15:53:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-01-17T20:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-03-11T14:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-03-16T02:43:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-04-08T03:48:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2025-04-11T17:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2025-04-11T17:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2025-06-04T17:18:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2025-06-05T18:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2025-07-30T15:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-07-31T14:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2025-08-15T13:50:42.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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  18. 2025-08-26T13:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2025-08-29T12:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-08-29T14:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-09-01T17:33:45.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  22. 2025-09-03T14:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2025-09-04T11:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-09-04T13:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "11213",
    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
  }
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  25. 2025-09-24T05:45:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  26. 2025-09-24T05:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2025-10-14T01:36:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2025-10-14T01:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2025-10-15T17:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2025-11-14T00:56:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-11-14T00:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-11-17T13:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
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  33. 2025-11-18T12:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-11-22T00:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-11-22T00:44:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-11-25T13:09:49.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
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  37. 2025-11-26T15:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2025-12-16T15:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2025-12-17T15:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-01-09T17:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.