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Cumprimento de sentença — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJMS 00001947220208120039

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97aa9796c2b851dba5bd3d5e94b2520861cb3717433df1483db53338763779d6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: 97aa9796c2b851dba5bd3d5e94b2520861cb3717433df1483db53338763779d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9825b41a0ccdea63ed5b09e0fb075fa1479c684e6cc433873a88ed932b792cf8
  • Registro documental: 97aa9796c2b851dba5bd3d5e94b2520861cb3717433df1483db53338763779d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-05-28 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-10-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2020-10-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-11-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2020-12-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-01-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-01-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2021-01-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2021-01-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2021-01-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2021-01-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2021-02-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2021-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-07 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-12 no assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-28 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Definitivo (TPU 246)
2021-02-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-01-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-11
Publicação (TPU 92)
2021-01-11
Publicação (TPU 92)
2021-01-07
Recebimento (TPU 132)
2021-01-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-01
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-28T18:04:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2020-05-29T15:15:57.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2020-06-01T16:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-08-20T08:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-09-21T14:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-12-01T07:20:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-12-01T18:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2021-01-07T18:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-05-28T18:04:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  10. 2020-08-14T23:16:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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  11. 2020-08-14T23:16:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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  12. 2020-10-23T13:33:32.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  13. 2020-10-25T23:36:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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  14. 2020-10-25T23:36:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2021-01-11T21:52:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2021-01-11T21:53:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2021-02-12T10:04:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  18. 2020-05-28T18:06:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  19. 2020-05-28T18:06:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2020-05-28T18:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  21. 2020-06-15T18:26:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  22. 2020-06-15T18:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2020-08-14T10:38:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  24. 2020-08-14T10:39:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-09-21T17:22:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-09-21T17:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
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  27. 2020-10-23T13:36:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
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  28. 2020-10-23T13:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2020-11-23T17:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  30. 2021-01-07T18:49:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-01-07T18:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  32. 2021-01-07T18:50:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  33. 2021-01-11T13:08:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  34. 2021-01-11T13:10:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2811",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  35. 2021-01-11T13:11:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2811",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  36. 2021-02-12T10:04:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2811",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.