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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00002880919988110010

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36fb20048ea7df1eae3410cb9058ad65f722bb3685f8b0391d4c89c8a3cf4de6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 36fb20048ea7df1eae3410cb9058ad65f722bb3685f8b0391d4c89c8a3cf4de6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 485 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-04-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-05-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/298
  3. 2007-07-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336
  4. 2011-10-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  5. 2023-01-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/458
  6. 2024-10-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  7. 2024-11-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/473
  8. 2025-03-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/227/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  9. 2025-04-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/228/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228
  10. 2025-04-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/229/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  11. 2025-04-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/477
  12. 2025-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/230/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  13. 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/231/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  14. 2025-06-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/232/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232
  15. 2025-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/233/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  16. 2025-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/234/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  17. 2026-02-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/235/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  18. 2026-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/236/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-05-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/298
  2. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-07-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/336
  3. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-10-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/392

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 485 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-04-29 a 2026-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-19
Documento (TPU 581)
2026-02-17
Recebimento (TPU 132)
2026-02-17
Remessa (TPU 123)
2025-12-18
Definitivo (TPU 246)
2025-07-21
Petição (TPU 85)
2025-07-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-07-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-24
Documento (TPU 581)
2025-04-15
Petição (TPU 85)
2025-04-14
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 485. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-04-29T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  2. 2000-07-07T15:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "7759",
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  }
}
  3. 2002-05-03T16:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2003-01-07T11:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7759",
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  5. 2003-01-24T11:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-03-05T11:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-03-05T11:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-07-26T14:17:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2003-07-26T14:27:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2003-07-26T14:27:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2003-08-27T09:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7762",
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  12. 2003-09-01T10:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-11-04T17:19:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
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  14. 2003-11-07T15:57:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  15. 2003-11-28T16:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-01-23T15:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2004-01-23T15:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2004-02-13T16:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  19. 2004-03-10T13:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  20. 2004-03-10T13:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
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  21. 2004-10-05T16:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  22. 2004-10-05T16:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2004-10-05T16:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
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  }
}
  24. 2004-10-05T16:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "7762",
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  25. 2005-01-04T09:28:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  26. 2005-01-04T17:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2005-01-04T17:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "7762",
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  28. 2005-01-04T17:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7762",
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  29. 2005-01-04T17:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
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    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
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  30. 2005-01-04T17:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
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  31. 2005-01-24T14:56:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2005-01-24T15:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2005-01-31T13:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2005-03-31T13:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2005-03-31T15:54:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  36. 2005-04-01T13:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2005-05-16T18:13:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  38. 2005-07-07T13:01:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2005-07-07T13:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2005-08-25T13:24:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "7762",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.