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Cumprimento de sentença — Contratos Bancários — TJAP 00022227420238030001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 3ª Vara Cível de MacapáGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f6d4ebe022d0b86cdf9eb0ada8382bc0aa461da99ad305241909896bc4311f25

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: f6d4ebe022d0b86cdf9eb0ada8382bc0aa461da99ad305241909896bc4311f25
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bancarios, contratos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
  • Registro documental: f6d4ebe022d0b86cdf9eb0ada8382bc0aa461da99ad305241909896bc4311f25
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-20 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2023-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  3. 2024-10-01 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  4. 2024-10-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  5. 2025-09-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  6. 2025-10-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2025-10-27 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2025-11-12 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2025-11-14 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2025-11-24 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2025-12-19 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2026-04-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2026-05-05 — de Conciliação; realizada (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2026-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2026-05-19 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2026-05-21 — Petição; Replica (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2026-06-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2026-09-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contratos Bancários» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  2. Que questão do assunto «Contratos Bancários» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-10-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-16 no assunto oficial «Contratos Bancários»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-20 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
Petição (TPU 85)
2026-09-08
Publicação (TPU 92)
2026-09-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-07
Petição (TPU 85)
2026-07-07
Confirmada (TPU 12283)
2026-07-07
Confirmada (TPU 12283)
2026-06-30
Publicação (TPU 92)
2026-06-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratos Bancários

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-14T22:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-01-20T16:32:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-01-21T13:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-01-24T09:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-01-25T09:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-02-13T13:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-02-15T18:23:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-02-16T11:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-02-16T11:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-03-03T09:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-03-03T09:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-03-03T10:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-03-07T20:32:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-03-08T11:59:52.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-03-08T12:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-03-09T09:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-03-09T09:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-03-14T16:46:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-03-15T13:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "3ª Vara Cível de Macapá"
  }
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  20. 2023-03-15T13:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2023-03-15T13:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6165",
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  }
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  22. 2023-03-16T10:29:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª Vara Cível de Macapá"
  }
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  23. 2023-03-17T14:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª Vara Cível de Macapá"
  }
}
  24. 2023-03-22T10:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª Vara Cível de Macapá"
  }
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  25. 2023-03-23T11:02:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª Vara Cível de Macapá"
  }
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  26. 2023-03-24T12:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  }
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  27. 2023-03-24T12:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª Vara Cível de Macapá"
  }
}
  28. 2023-04-10T10:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  }
}
  29. 2023-04-24T09:54:27.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-04-24T10:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2023-05-10T10:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2023-05-30T11:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2023-06-02T11:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2023-06-02T11:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2023-06-20T13:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2023-06-27T14:55:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2023-06-29T09:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-09-28T12:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2023-10-09T11:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "6165",
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  40. 2023-10-11T09:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.