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Procedimento do Juizado Especial Cível — Tarifa — TJAM 06006214020238044500

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: VARA DA COMARCA DE IPIXUNAGrau: JEData Ajuizamento: 2023-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 384e19c767c7223c2b5fe15fa40a7596e28af9fbbf42f140d495b8f617bb0f52

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 384e19c767c7223c2b5fe15fa40a7596e28af9fbbf42f140d495b8f617bb0f52
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-24 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2023-07-17 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2023-07-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2023-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2023-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-08-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2023-09-01 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2023-09-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2023-10-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-10-05 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-11-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-11-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2024-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2024-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Tarifa» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Que questão do assunto «Tarifa» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-24 a 2024-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-05
Petição (TPU 85)
2024-06-17
Petição (TPU 85)
2024-06-11
Publicação (TPU 92)
2024-06-06
Provimento em Parte (TPU 238)
2024-04-04
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-03-22
Publicação (TPU 92)
2024-03-22
Publicação (TPU 92)
2023-11-15
Documento (TPU 581)
2023-11-15
Remessa (TPU 123)
2023-11-15
Remessa (TPU 123)
2023-11-15
Remessa (TPU 123)
2023-10-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tarifa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-24T14:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-06-24T14:49:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-06-24T14:49:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-06-26T09:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-26T09:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-07-05T10:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5102",
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  7. 2023-07-17T07:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-07-17T10:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-07-22T17:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-08-08T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-18T15:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-08-18T15:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  13. 2023-08-31T15:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5102",
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  14. 2023-09-01T16:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-09-05T00:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-09-08T11:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  17. 2023-09-21T13:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  18. 2023-09-21T13:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
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  19. 2023-09-26T17:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  20. 2023-10-01T14:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  21. 2023-10-05T08:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  22. 2023-10-07T00:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  23. 2023-10-19T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  24. 2023-11-15T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  25. 2023-11-15T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  26. 2023-11-15T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  27. 2023-11-15T15:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2024-03-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2024-03-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2024-06-06T09:47:01.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  31. 2024-06-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2024-06-17T14:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2024-09-05T07:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2023-06-24T14:49:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  35. 2023-06-26T09:23:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  36. 2023-06-27T12:17:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  37. 2023-07-16T00:00:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  38. 2023-07-19T07:48:09.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  39. 2023-08-21T04:07:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}
  40. 2023-08-29T00:02:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5102",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE IPIXUNA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.