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Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJMT 00002872020138110100

Classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc024fa7c39a13af59d0553bb5aa7c638d50477fab6401dcf27451104851794a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: bc024fa7c39a13af59d0553bb5aa7c638d50477fab6401dcf27451104851794a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: bc024fa7c39a13af59d0553bb5aa7c638d50477fab6401dcf27451104851794a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2020-12-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2021-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2021-04-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2021-04-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2021-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2022-09-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2022-10-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2022-10-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2022-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2022-12-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2023-05-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2024-07-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-14 no assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-14 a 2024-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-04
Documento (TPU 581)
2023-05-16
Recebimento (TPU 132)
2023-05-16
Remessa (TPU 123)
2023-04-17
Definitivo (TPU 246)
2023-04-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-16
Publicação (TPU 92)
2023-03-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-03-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-23
Documento (TPU 581)
2022-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-14T18:24:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2013-03-20T14:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-03-20T16:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2013-08-25T14:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2014-06-10T18:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2014-06-10T18:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2015-07-08T13:20:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2015-07-08T15:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2016-03-04T15:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2016-11-17T16:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2016-11-17T18:56:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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  12. 2016-11-29T17:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2016-12-01T15:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-01-27T16:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2017-06-05T18:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2018-01-23T16:23:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2018-04-24T14:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-04-25T15:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  19. 2018-08-23T14:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "8100",
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  }
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  20. 2018-10-24T14:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8100",
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  }
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  21. 2018-10-24T14:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  22. 2018-10-31T15:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
}
  23. 2019-01-18T15:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
}
  24. 2019-07-05T16:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
}
  25. 2020-06-09T11:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  26. 2020-11-25T18:26:24.000Z — Remessa (TPU 982)
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  27. 2020-11-25T18:26:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  28. 2020-12-07T14:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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}
  29. 2020-12-07T14:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2020-12-07T14:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-12-15T09:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-04-27T07:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-04-27T07:18:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-04-28T21:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-09-28T17:35:50.000Z — Remessa (TPU 982)
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  36. 2021-09-28T17:36:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  37. 2021-09-28T17:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2021-09-30T07:39:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2021-09-30T07:39:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2021-10-06T11:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.