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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00183118820168060049

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBEGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 775731e6791f871d05a8ed7b9b01f03b28d65ad55662a517db59fdf3c29ec6f5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 775731e6791f871d05a8ed7b9b01f03b28d65ad55662a517db59fdf3c29ec6f5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-17 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2021-06-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2021-06-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2021-10-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2021-12-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2021-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2022-04-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2022-04-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2022-04-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2022-05-31 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2022-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2023-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2023-03-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2023-06-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-06-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-06-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2023-06-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2023-06-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-20 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-17 a 2023-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-27
Definitivo (TPU 246)
2023-06-27
Documento (TPU 581)
2023-06-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-06-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-06-19
Conclusão (TPU 51)
2023-06-16
Petição (TPU 85)
2023-05-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-05-15
Remessa (TPU 123)
2023-03-15
Documento (TPU 581)
2023-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-31
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-15T10:49:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2021-10-28T13:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2023-02-10T14:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  4. 2022-09-02T13:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  5. 2016-11-17T11:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  6. 2020-02-11T11:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-12-17T08:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-03-15T09:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-01-16T12:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  10. 2021-02-09T17:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-04-27T09:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-12-17T08:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2021-06-16T13:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2020-11-06T16:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-04-06T13:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  16. 2023-06-19T08:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  17. 2021-06-16T14:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  18. 2022-05-31T10:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2023-06-27T15:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ]
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  20. 2020-05-27T22:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  21. 2016-11-17T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  22. 2020-08-10T15:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2022-04-06T13:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  24. 2023-06-16T14:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2016-11-17T10:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2019-09-13T14:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2018-11-29T14:23:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  28. 2021-09-17T09:28:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2023-06-27T15:33:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2023-06-20T08:27:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  31. 2016-11-17T11:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2020-02-18T14:04:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2018-11-29T13:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2022-05-26T19:01:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2023-06-20T08:27:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  36. 2016-11-17T11:44:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  37. 2018-11-29T14:23:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  38. 2016-11-17T11:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2022-03-24T17:50:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2023-05-22T12:15:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.