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Cumprimento de sentença — Fornecimento de Água — TJGO 00173470620158090160

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78847bc3a786dea4e3ff220f821198fa100be06987a6dd97d9ebfc3bcac05476

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 78847bc3a786dea4e3ff220f821198fa100be06987a6dd97d9ebfc3bcac05476
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a

Trecho de Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agua, fornecimento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b67afa6670719c5ef269a5003a526268912775a8ec9ddacef99df5dcc531816
  • Registro documental: 78847bc3a786dea4e3ff220f821198fa100be06987a6dd97d9ebfc3bcac05476
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  3. 2023-09-25 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  4. 2024-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  6. 2024-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2025-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2025-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2025-01-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  10. 2025-04-10 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2025-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2025-04-29 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  14. 2025-06-18 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  15. 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2025-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2025-07-16 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  18. 2025-07-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-09 relativo a «Fornecimento de Água»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-09-25 relativo a «Fornecimento de Água»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 no assunto oficial «Fornecimento de Água»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 171 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-19 a 2025-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-16
Definitivo (TPU 246)
2025-07-16
Arquivamento (TPU 12430)
2025-07-14
Conclusão (TPU 51)
2025-07-03
Petição (TPU 85)
2025-06-30
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-18
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-18
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-18
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-18
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-18
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Água

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 171. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2019-11-21T10:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-11-21T10:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-11-22T10:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-12-16T17:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-29T14:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-08-27T07:43:36.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-05-26T17:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-06-24T16:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-06-27T17:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
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  11. 2022-07-27T08:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  12. 2022-08-08T14:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  13. 2023-01-10T17:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-01-13T11:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  15. 2023-02-27T14:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
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  16. 2023-03-20T16:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  17. 2023-04-24T16:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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  ],
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  }
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  18. 2023-05-11T19:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
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  19. 2023-08-01T14:56:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
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}
  20. 2023-08-11T15:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  21. 2023-08-11T15:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  22. 2023-08-25T16:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  23. 2023-10-23T12:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  24. 2023-10-23T14:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  25. 2023-10-23T20:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  26. 2023-11-09T13:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  27. 2024-03-08T14:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  28. 2024-03-19T10:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  29. 2024-04-22T11:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  30. 2024-05-10T14:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84641",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível"
  }
}
  31. 2024-05-10T16:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-05-16T16:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-05-17T13:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-06-24T17:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-07-08T17:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-07-12T08:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2024-07-16T09:53:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2024-08-15T11:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2024-09-02T10:46:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2024-10-30T13:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.