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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Roubo Majorado — TJMA 00001816020208100126

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45a827080b802c7179918f2906ba279be23d929a9466bc897381f26d4611e610

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: 45a827080b802c7179918f2906ba279be23d929a9466bc897381f26d4611e610
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-05-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-10 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  3. 2026-04-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  4. 2026-04-27 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2026-05-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  6. 2026-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  7. 2026-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  8. 2026-05-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  9. 2026-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  10. 2026-07-14 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  11. 2026-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  12. 2026-07-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  13. 2026-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  14. 2026-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  15. 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  16. 2026-09-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  17. 2026-09-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  18. 2026-09-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2026-04-10 para o assunto oficial «Roubo Majorado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/141
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2026-07-14 relativo a «Roubo Majorado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/142

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 143 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-25 a 2026-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-07
Mandado (TPU 106)
2026-09-07
Petição (TPU 85)
2026-09-03
Mandado (TPU 106)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-07-20
Petição (TPU 85)
2026-07-17
Publicação (TPU 92)
2026-07-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-16
Petição (TPU 85)
2026-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-14
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 143. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-25T17:49:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-05-25T17:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-05-25T18:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-05-26T14:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2020-05-26T14:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-05-27T14:58:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-05-28T16:10:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2020-05-28T16:10:19.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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  9. 2020-05-28T16:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2020-05-28T16:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  }
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  11. 2020-05-28T16:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2020-05-28T16:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-06-01T12:15:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-06-09T10:51:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  15. 2020-06-09T16:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    }
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  }
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  16. 2020-06-09T16:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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  }
}
  17. 2020-06-09T16:50:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  18. 2020-06-15T10:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
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  }
}
  19. 2020-06-15T12:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3706",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS"
  }
}
  20. 2020-06-15T12:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3706",
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  }
}
  21. 2020-06-16T10:23:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3706",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS"
  }
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  22. 2020-06-16T10:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3706",
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  }
}
  23. 2020-06-16T10:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3706",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS"
  }
}
  24. 2020-06-16T12:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3706",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS"
  }
}
  25. 2020-06-16T17:20:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3706",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS"
  }
}
  26. 2020-06-16T18:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "3706",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS"
  }
}
  27. 2020-06-16T18:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3706",
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  }
}
  28. 2020-09-17T14:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3706",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS"
  }
}
  29. 2020-09-17T14:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3706",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS"
  }
}
  30. 2020-09-22T08:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3706",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS"
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  31. 2020-09-24T12:06:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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  32. 2020-09-24T12:17:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2020-09-28T10:07:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2020-10-08T08:28:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2020-10-08T11:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2021-02-18T09:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2021-02-18T09:46:51.000Z — Audiência (TPU 970)
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  38. 2021-03-01T08:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2021-03-01T09:01:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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  40. 2021-03-01T10:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.