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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 50001585520218240077

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única da Comarca de UrubiciGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3bc6309d998d0cf6e2ea37745586fc45f709cc8fa60306389fba5b077c704850

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 3bc6309d998d0cf6e2ea37745586fc45f709cc8fa60306389fba5b077c704850
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2021-02-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2021-02-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2021-02-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2021-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2021-04-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-04-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2021-05-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2021-06-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2021-06-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2021-07-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2021-07-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2021-08-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-09 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-16 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-04 a 2021-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-03
Custas (TPU 479)
2021-08-03
Custas (TPU 479)
2021-08-03
Custas (TPU 479)
2021-07-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-07-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-16
Remessa (TPU 123)
2021-07-06
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2021-06-24
Documento (TPU 581)
2021-06-09
Documento (TPU 581)
2021-05-19
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2021-05-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-16T16:26:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2021-07-16T16:26:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
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  3. 2021-06-24T14:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  4. 2021-06-09T12:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-05-19T15:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2021-05-19T14:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5893",
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  }
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  7. 2021-05-13T16:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  8. 2021-04-15T13:36:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2021-04-12T08:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2021-04-05T19:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "5893",
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  }
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  11. 2021-03-02T08:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  12. 2021-02-24T10:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2021-02-23T14:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
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  14. 2021-02-11T12:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  15. 2021-02-09T13:54:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2021-02-04T17:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  17. 2021-02-04T13:30:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  18. 2021-08-30T17:27:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  19. 2021-08-03T14:14:21.000Z — Custas (TPU 479)
  20. 2021-08-03T14:14:02.000Z — Custas (TPU 479)
  21. 2021-08-03T14:14:02.000Z — Custas (TPU 479)
  22. 2021-07-31T14:23:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  23. 2021-07-06T18:27:51.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  24. 2021-05-19T22:47:06.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  25. 2021-05-14T08:56:58.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  26. 2021-04-15T13:36:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  27. 2021-04-12T08:30:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  28. 2021-04-09T17:29:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  29. 2021-04-09T17:29:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  30. 2021-04-09T17:29:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  31. 2021-04-05T19:55:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  32. 2021-03-02T08:23:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  33. 2021-02-25T13:07:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  34. 2021-02-25T13:07:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  35. 2021-02-09T13:54:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  36. 2021-02-08T15:05:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}
  37. 2021-02-08T15:05:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5893",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Urubici"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.