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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJES 00001328320238080024

Classe: Procedimento Especial da Lei AntitóxicosOrgao: 4ª VARA CRIMINAL - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45108186ebd1d82550b21009068f5a089a3c2bbb191fb157a90b2fbd54b359df

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 45108186ebd1d82550b21009068f5a089a3c2bbb191fb157a90b2fbd54b359df
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2023-09-11 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  3. 2023-11-09 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  4. 2024-01-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  5. 2024-01-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  6. 2024-01-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  7. 2025-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2025-10-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2025-10-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2025-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2026-02-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2026-03-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2026-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2026-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2026-07-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2026-07-15 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2026-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2026-09-23 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-09-11 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-11-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 148 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-09 a 2026-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-23
Petição (TPU 85)
2026-07-15
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
2026-07-14
Conclusão (TPU 51)
2026-07-13
Petição (TPU 85)
2026-07-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-07-01
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-05-19
Petição (TPU 85)
2026-03-01
Conclusão (TPU 51)
2026-02-28
Petição (TPU 85)
2026-02-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-28
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 148. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-05T13:47:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2025-07-11T14:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2025-10-14T17:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2025-10-14T17:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2025-10-14T17:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2026-02-28T20:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2026-03-01T12:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2026-05-19T10:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2026-07-13T15:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2026-07-14T16:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2026-07-15T13:02:10.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
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  12. 2026-09-23T19:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2023-08-02T16:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-01-13T15:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2023-02-13T18:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2023-09-18T14:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-09-28T17:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-09-18T14:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-11-08T18:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-09-18T13:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2023-03-10T16:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2023-11-16T17:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2023-02-03T15:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2023-09-18T15:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "4165",
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  }
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  25. 2023-03-10T15:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4165",
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  }
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  26. 2023-09-18T15:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2023-09-18T15:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2023-03-10T16:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2023-01-10T18:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
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  30. 2023-01-25T13:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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  31. 2023-03-14T13:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Alvará",
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    "nome": "4ª VARA CRIMINAL - VITORIA"
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}
  32. 2023-09-18T14:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2023-11-16T18:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
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  34. 2023-11-07T20:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-03-10T17:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2023-03-10T17:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-09-28T17:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2023-09-28T17:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  39. 2023-09-18T16:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "4165",
    "nome": "4ª VARA CRIMINAL - VITORIA"
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}
  40. 2023-03-10T17:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "4165",
    "nome": "4ª VARA CRIMINAL - VITORIA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.